Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, assinale a alternativa incorreta:
a) O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
b) A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
c) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título the pertençam.
d) Desde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Passo 1

O enunciado pede: identificar qual das alternativas é incorreta, segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia. As alternativas dadas são:
a) O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
b) A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
c) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
d) Desde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Passo 2

Entendendo direito municipal básico (como eu te explicaria numa revisão de última hora, com calma): muitas regras sobre organização administrativa municipal (distritos, sede, bens, receitas) aparecem tanto na Constituição Federal quanto nas Leis Orgânicas municipais. A forma mais eficiente para responder é comparar o que cada alternativa afirma com os princípios e regras comuns dessas normas. Vou analisar cada item com explicações didáticas e exemplos simples para você entender por que cada afirmação é verdadeira ou falsa.

Passo 3

Análise da alternativa (a):
  • O que ela diz, em palavras simples: a criação/organização/supressão de distritos é feita por lei municipal, mas respeitando a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o que a própria Lei Orgânica municipal determinar.
  • Por que isso faz sentido: a divisão interna do município (distritos) é competência do próprio município, normalmente disciplinada por lei municipal. Porém, é comum que haja exigência de observância da legislação estadual (porque estados regulam aspectos administrativos territoriais) e de consultas aos moradores (plebiscito), conforme regras locais previstas na Lei Orgânica.
  • Conclusão sobre (a): essa redação corresponde ao entendimento corrente nas Leis Orgânicas municipais — é uma afirmação correta.

Passo 4

Análise da alternativa (b):
  • O que ela diz: a sede do município dá nome ao município e tem a categoria de “cidade”; a sede do distrito tem categoria de “vila”.
  • Conceito importante (explicando devagar): no direito municipal brasileiro, a “sede” do município é o núcleo urbano onde está instalada a administração municipal — por definição administrativa isso costuma ser chamado de “cidade”. Já o termo “vila” historicamente se refere à sede de um distrito (é um rótulo administrativo para o núcleo do distrito).
  • Exemplo concreto para fixar: se o Município “X” tem sede no povoado “São João”, então “São João” é a cidade-sede e dá nome ao município; se existir um distrito chamado “Santa Luzia” dentro do mesmo município, a sede desse distrito é comumente chamada de vila de “Santa Luzia”.
  • Conclusão sobre (b): essa formulação é típica das Leis Orgânicas e, portanto, está correta.

Passo 5

Análise da alternativa (c):
  • O que ela afirma: os bens do Município são todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que lhe pertençam a qualquer título.
  • Explicação didática: “bens do Município” é termo jurídico-patrimonial que abrange tudo o que o município possui — terrenos, prédios, veículos (bens móveis), direitos contratuais, créditos e ações judiciais. A expressão “a qualquer título” significa que não importa como o bem ingressou no patrimônio (doação, compra, usucapião, etc.), se pertence ao Município integra o seu patrimônio.
  • Conclusão sobre (c): esta é a definição padrão de bens municipais e está correta.

Passo 6

Análise da alternativa (d) — trecho crítico e por que é incorreto:
  • O que a alternativa diz, em resumo: o Município terá direito à participação nos resultados da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais do seu território, desde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara.
  • Vamos separar dois conceitos diferentes para não confundir (isso é importante na prova):
    1. Participação nas receitas/royalties resultantes da exploração de recursos (por exemplo, royalties de petróleo) — isso é assunto regulado por normas constitucionais e por legislação federal que disciplinam a distribuição dessas receitas entre União, estados e municípios, e o direito do município a receber parcela decorre da lei de partilha/royalties e da localização da exploração, não de uma autorização interna da Câmara Municipal. Em outras palavras, o município não “ganha” o direito de receber royalties apenas porque a Câmara aprovou algo; o direito de receber royalties decorre das regras federais de distribuição.
    2. Autorizações para exploração que envolvam uso de bens públicos municipais (p.ex., concessão de uso de área municipal para exploração) — aqui sim o município, como proprietário de determinado bem público, pode precisar de lei municipal autorizando concessão, e normas locais podem exigir quóruns especiais para certas deliberações sobre patrimônio. Ou seja, autorização legislativa municipal pode ser necessária para autorizar uso do bem municipal, mas isso é diferente de condicionar o direito de participação nos resultados da exploração (royalties/compensações) à autorização da Câmara.
  • Por que a alternativa (d) está errada: ela mistura e confunde as duas situações, afirmando que o direito de participação do município nos resultados da exploração depende de autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara. Na prática normativa (e segundo o que usualmente consta em Leis Orgânicas e na legislação federal sobre royalties/participações), o município pode ter direito a receber participação/royalties quando a exploração ocorrer em seu território, de acordo com a legislação competente sobre distribuição dessas receitas — esse direito não nasce da autorização da Câmara com quórum qualificado. A exigência de autorização legislativa municipal com quórum especial seria aplicável quando se trata de dispor do patrimônio municipal ou permitir uso de bens municipais, mas não para condicionar o recebimento de valores que decorrem de lei superior. Portanto a alternativa apresenta uma condicionante indevida e está incorreta.
  • Exemplo prático para fixar: se uma empresa inicia exploração de petróleo em área cuja atividade gera royalties previstos em lei federal, os municípios afetados poderão receber parcelas conforme a legislação federal; não é necessário que a Câmara aprove antes, com maioria qualificada, o “direito” de receber esses royalties. Já, se a empresa precisa ocupar área pública municipal e isso exige autorização para uso do bem municipal, aí sim pode haver necessidade de lei municipal específica para autorizar a ocupação.

Passo 7

Resumo e conclusão didática:
  • As alternativas (a), (b) e (c) reproduzem formulas e conceitos típicos das Leis Orgânicas municipais (divisão em distritos com observância da legislação estadual e plebiscito; sede municipal = cidade e sede de distrito = vila; composição do patrimônio municipal), então são corretas.
  • A alternativa (d) mistura condicionamentos indevidos: confunde o direito de participação nos resultados da exploração (que decorre de normas superiores de partilha/royalties) com a necessidade de autorização legislativa municipal com quórum qualificado. Por esse motivo ela está incorreta.

Resposta

d)

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