Cite a Lei que criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP, bem como quatro de suas principais atribuições.

Passo 1

O enunciado pede para identificarmos a norma que criou a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e, em seguida, listarmos quatro de suas principais atribuições conforme estabelecido nesse diploma legal.

Passo 2

A ANP foi criada pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como “Lei do Petróleo”.

Passo 3

1. Exercer a outorga, renovação, modificação, transferência e revogação de concessões e autorizações de pesquisa, lavra, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
2. Fiscalizar e controlar as atividades de exploração, produção, refino, transporte, importação, exportação, distribuição e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, assegurando o cumprimento de contratos e normas técnicas.

Passo 4

3. Elaborar e revisar normas e padrões técnicos de qualidade para os produtos petrolíferos, gás natural e biocombustíveis, incluindo especificações de comercialização e requisitos de segurança.
4. Promover e organizar processos de licitação e leilões de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e aplicar sanções administrativas (advertência, multa, suspensão ou cancelamento) em caso de infrações.

Resposta

Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Principais atribuições da ANP:
1. Outorga, renovação, modificação, transferência e revogação de concessões e autorizações de pesquisa, lavra, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
2. Fiscalização e controle de todas as atividades da cadeia de petróleo, gás natural e biocombustíveis, garantindo o cumprimento de contratos e normas.
3. Elaboração e revisão de normas e padrões técnicos de qualidade para produtos petrolíferos, gás natural e biocombustíveis.
4. Promoção e organização de licitações e leilões de blocos exploratórios e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento.

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