Sobre a teoria dos direitos fundamentais “Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posições jurídicas ativas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material - donde, direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material” (MIRANDA, Jorge. Direitos Fundamentais. Lisboa: Almedina, 2017, p. 11). Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) O dever de proteção estatal não inclui a obrigação do Estado de proibir comportamentos lesivos a direitos fundamentais, pois essa proibição representa ingerência estatal inadmissível.
b) Assegurada a dimensão de direitos de defesa na Constituição, os direitos fundamentais estão efetivamente protegidos, prescindindo de quaisquer outras medidas que criam as condições necessárias para o exercício concreto dos direitos fundamentais.
c) Os direitos fundamentais enquanto direitos de defesa visam preservar a esfera de liberdade individual contra interferências estatais.
d) O dever de proteção estatal é dirigido aos particulares que devem, diretamente e independentemente de lei e intervenção estatal, promover a tutela dos direitos fundamentais, mesmo aqueles direitos que carecem de intervenção legislativa infraconstitucional.
a) O dever de proteção estatal não inclui a obrigação do Estado de proibir comportamentos lesivos a direitos fundamentais, pois essa proibição representa ingerência estatal inadmissível.
b) Assegurada a dimensão de direitos de defesa na Constituição, os direitos fundamentais estão efetivamente protegidos, prescindindo de quaisquer outras medidas que criam as condições necessárias para o exercício concreto dos direitos fundamentais.
c) Os direitos fundamentais enquanto direitos de defesa visam preservar a esfera de liberdade individual contra interferências estatais.
d) O dever de proteção estatal é dirigido aos particulares que devem, diretamente e independentemente de lei e intervenção estatal, promover a tutela dos direitos fundamentais, mesmo aqueles direitos que carecem de intervenção legislativa infraconstitucional.
Passo 1
O enunciado traz a definição de direitos fundamentais segundo Miranda e pergunta, entre quatro afirmações sobre o dever de proteção estatal e a dimensão dos direitos de defesa, qual está correta. Para resolver, precisamos lembrar que existe uma dimensão positiva dos direitos fundamentais (dever de proteção do Estado) e uma dimensão negativa (direitos de defesa ou liberdades), e verificar cada enunciado à luz dessas distinções.
Passo 2
A alternativa (a) afirma que o dever de proteção estatal não inclui a obrigação de proibir condutas lesivas a direitos fundamentais porque isso seria ingerência inadmissível. Na realidade, o dever de proteção implica exatamente que o Estado adote medidas — inclusive normativas e sancionatórias — para impedir violações por particulares. Logo, (a) está incorreta.
Passo 3
A alternativa (b) sustenta que, por haver na Constituição direitos de defesa, não seriam necessárias outras medidas para efetivar os direitos fundamentais. Isso ignora a dimensão positiva: muitos direitos dependem de regulamentação infraconstitucional, políticas públicas e estruturação de serviços para se tornarem concretos. Portanto, (b) está incorreta.
Passo 4
A alternativa (c) diz que, enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais visam preservar a liberdade individual contra interferências estatais. Essa é a definição clássica de direitos de defesa (ou liberdades negativas): sua função é impedir a atuação do poder público sobre a esfera privada do particular. Logo, (c) está correta.
Passo 5
A alternativa (d) alega que o dever de proteção estatal se dirige aos particulares, que deveriam promover a tutela de direitos fundamentais sem lei ou intervenção estatal. Na verdade, o dever de proteção é do Estado, que deve agir para regular e proteger contra abusos de particulares; não se trata de atribuir aos particulares a iniciativa de proteger direitos sem nenhuma lei ou ação estatal. Assim, (d) está incorreta.
Resposta
c) Os direitos fundamentais enquanto direitos de defesa visam preservar a esfera de liberdade individual contra interferências estatais.