1{ }^{\underline{\mathrm{a}}} QUESTÃO

Segundo o artigo \mathrm{n}^{\circ} 58 do Regulamento da Lei \mathrm{n}^{\circ} 997/76, aprovado pelo Decreto \mathrm{n}^{\circ} 8.468 / 76 e alterado pelo Decreto \mathrm{n}^{\circ} 47.397 / 02, o Licenciamento Ambiental pressupõe a existência de três tipos de licenças.
Sobre essas licenças, analise as afirmativas a seguir.
I. As três licenças ambientais devem ser solicitadas concomitantemente.
II. Todos os empreendimentos necessitam elaborar um relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
III. A licença que deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação é chamada de licença prévia.
IV. Para iniciar a implantação, o empreendimento necessita da licença de operação.
V. A licença de operação demanda o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela licença prévia e licença de instalação.
É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS


V, apenas.
◯ II e IV, apenas.

III e V, apenas.
◯ I, III e V, apenas.
III, IV e V, apenas.

Passo 1

O enunciado apresenta cinco afirmativas sobre o licenciamento ambiental (identificadas por I a V) e pede que identifiquemos quais estão corretas, escolhendo a alternativa correspondente. As afirmativas são:
I. As três licenças ambientais devem ser solicitadas concomitantemente.
II. Todos os empreendimentos necessitam elaborar um relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
III. A licença que deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação é chamada de licença prévia.
IV. Para iniciar a implantação, o empreendimento necessita da licença de operação.
V. A licença de operação demanda o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela licença prévia e licença de instalação.
Aqui estão as informações relevantes dadas pelo enunciado: existem três tipos de licenças ambientais e as cinco frases acima descrevem características/obrigações relacionadas a essas licenças. Nosso objetivo é verificar cada afirmativa com base no conteúdo normativo-prático do licenciamento ambiental.

Passo 2

Primeira coisa: vamos entender, de forma clara e prática, quais são as três licenças e em que ordem costumam aparecer — isso é fundamental para avaliar várias das afirmativas.
  • As três licenças ambientais são, pela ordem cronológica usual:
    • Licença Prévia (LP): é a primeira etapa. Concede a viabilidade ambiental do projeto em termos de localização e concepção básica, estabelecendo requisitos e condicionantes iniciais.
    • Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação/obras do empreendimento, com base em projetos aprovados e no cumprimento das exigências da LP.
    • Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento, depois de verificada a implementação das medidas exigidas nas etapas anteriores.
Explicação didática curta sobre por que existe essa ordem: o licenciamento é um processo sequencial para garantir que antes de gastar tempo e dinheiro na obra haja viabilidade ambiental (LP); depois, que a obra seja feita conforme as exigências (LI); e só então que o empreendimento funcione, quando se verifica se tudo foi cumprido (LO). Pense nisso como uma fila: primeiro autorização conceitual, depois autorização para construir, por fim autorização para operar.

Passo 3

Agora avalio a afirmativa I: “As três licenças ambientais devem ser solicitadas concomitantemente.”
  • O que a afirmação diz: pedir LP, LI e LO ao mesmo tempo.
  • Por que isso está incorreto: pela lógica e prática do licenciamento, as licenças têm finalidades e momentos distintos: a LP é prévia, a LI depende da LP e da aprovação de projetos, e a LO só é dada após comprovação do cumprimento das condicionantes da LI. Portanto não se solicita todas de uma vez — elas são sequenciais.
  • Conclusão sobre I: falsa.

Passo 4

Avalio a afirmativa II: “Todos os empreendimentos necessitam elaborar um relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).”
  • O que é EIA/RIMA? EIA significa Estudo de Impacto Ambiental; RIMA é o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente. É um estudo técnico detalhado exigido para empreendimentos com potencial significativo de impacto ambiental.
  • Quando é exigido? Nem todo empreendimento precisa de EIA/RIMA. A exigência depende do porte, natureza e potencial de impacto do projeto; a legislação e normas (ou listas de atividades com impacto) definem quais casos exigem EIA/RIMA. Ou seja, apenas empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental precisam desse estudo.
  • Exemplo prático: uma pequena reforma de baixa interferência ambiental normalmente não exigirá EIA/RIMA; uma grande usina, túnel, portos ou grande loteamento pode exigir.
  • Conclusão sobre II: falsa — não é exigido para todos, apenas para os casos com potencial de impacto significativo.

Passo 5

Avalio a afirmativa III: “A licença que deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação é chamada de licença prévia.”
  • Vamos explicar bem o que a LP faz: a Licença Prévia é emitida na fase de planejamento do empreendimento. Ela atesta a viabilidade ambiental do local e do projeto e fixa os requisitos e condicionantes básicos que deverão ser atendidos nas etapas seguintes (instalação e operação). Em outras palavras, a LP fornece as condições e exigências iniciais que orientam a elaboração dos projetos e das medidas ambientais.
  • Então a frase afirma que é a LP a que contém os requisitos básicos para localização, instalação e operação — isso está certo segundo a definição prática da LP.
  • Conclusão sobre III: verdadeira.

Passo 6

Avalio a afirmativa IV: “Para iniciar a implantação, o empreendimento necessita da licença de operação.”
  • Interpretando: “iniciar a implantação” refere-se ao começo das obras ou das instalações do empreendimento.
  • O que é preciso, de fato: para iniciar a implantação/obras é necessária a Licença de Instalação (LI), que autoriza a execução do empreendimento de acordo com os projetos aprovados e condicionantes previamente estabelecidas. A Licença de Operação (LO) só vem depois, quando a obra foi concluída e as condicionantes foram cumpridas — aí sim autoriza-se o funcionamento.
  • Portanto a afirmativa IV inverte a ordem e está equivocada.
  • Conclusão sobre IV: falsa.

Passo 7

Avalio a afirmativa V: “A licença de operação demanda o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela licença prévia e licença de instalação.”
  • Entendendo: a LO só é concedida depois que o empreendedor comprovou que atendeu às exigências impostas nas fases anteriores (LP e LI). Isso é justamente a função da LO: verificar conformidade e autorizar o funcionamento.
  • Ou seja, para obtenção da LO normalmente exige-se o cumprimento das condicionantes previstas na LP e na LI (por exemplo medidas de mitigação, obras de controle ambiental, licenças específicas implementadas, laudos e vistorias).
  • Conclusão sobre V: verdadeira.

Passo 8

Resumindo as conclusões das avaliações das cinco afirmativas:
  • I: falsa.
  • II: falsa.
  • III: verdadeira.
  • IV: falsa.
  • V: verdadeira.
Portanto, dentre as afirmativas I a V, apenas as afirmativas III e V são corretas. Agora escolhemos a alternativa que corresponda a “III e V, apenas”.

Resposta

III e V, apenas.

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