Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:
a) Os direitos fundamentais, por sua natureza, aplicam-se exclusivamente nas relações entre o cidadão e o Estado, não influenciando as relações entre particulares.
b) Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser absolutos em qualquer contexto, não admitindo restrições sob nenhuma circunstância.
c) Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e horizontal, sendo aplicáveis tanto nas relações entre indivíduos e o Estado quanto nas relações entre particulares.
d) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que eles se aplicam apenas em situações que envolvem entidades governamentais e não se estendem a relações privadas.

Passo 1

O enunciado nos pede para identificar, com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal de 1988, qual alternativa descreve corretamente a natureza e a aplicação desses direitos.

Passo 2

Na doutrina constitucional distingue-se eficácia vertical e eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A eficácia vertical significa que esses direitos vinculam o Estado, impondo-lhe obrigações positivas ou negativas em face dos indivíduos. A eficácia horizontal, por sua vez, consiste na possibilidade de os direitos fundamentais limitarem também comportamentos de particulares entre si, gerando deveres recíprocos de respeito a direitos alheios.

Passo 3

Importante frisar que quase todos os direitos fundamentais admitem limitações razoáveis (ex.: a liberdade de expressão pode sofrer restrições para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional). Ou seja, não são absolutos, podendo sofrer modulações segundo critérios de proporcionalidade e vedação de abusos.

Passo 4

Analisando as alternativas:
a) incorreta – limita aplicação aos conflitos Estado-cidadão e ignora a eficácia horizontal;
b) incorreta – nega a possibilidade de restrições, mas direitos fundamentais admitem limites;
d) incorreta – confunde eficácia horizontal com vínculo exclusivo a entes públicos;
c) correta – reconhece tanto a eficácia vertical quanto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Resposta

c)

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