Considerando as disposições da Lei Complementar n^{0} 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.
(A) O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.
(B) 0 processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.
(C) A comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.
(D) 0 processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo - que inclui instrução, ampla defesa e contraditório - e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.
(E) A designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.

Passo 1

O enunciado trata da Lei Complementar #058/2003 do Estado da Paraíba, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis, incluindo o processo disciplinar. Precisamos identificar qual opção descreve corretamente a forma de tramitação desse processo disciplinar (fases, prazos, composição da comissão etc.).

Passo 2

A alternativa (A) afirma que o prazo máximo para conclusão é de 30 dias, contado do recebimento da denúncia, e que não admite prorrogação. Na LC 058/2003, o prazo inicial é de 60 dias e pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante autorização da autoridade competente. Logo, a alternativa (A) está incorreta.

Passo 3

A alternativa (B) diz que a comissão deve ser composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado. Na verdade, a lei exige que a comissão seja formada por servidores efetivos, mas não exige todos de cargo superior; basta que sejam estáveis e sejam nomeados pela autoridade competente, respeitando a paridade e a isonomia. Portanto, a alternativa (B) está incorreta.

Passo 4

A alternativa (C) afirma que a comissão deverá atuar com transparência e publicidade, sendo vedado qualquer sigilo. Entretanto, a norma admite que parte da instrução seja sigilosa, preservando dados pessoais e interesse público, e somente torna pública a decisão final. Assim, a alternativa (C) está incorreta.

Passo 5

A alternativa (D) descreve que o processo disciplinar compreende as fases de instauração, inquérito administrativo – que inclui instrução, ampla defesa e contraditório – e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação. Essa descrição coincide com o que dispõe a Lei Complementar 058/2003 (arts. 239 a 246): instauração, instrução com garantia do contraditório e ampla defesa, e julgamento dentro dos prazos previstos. Logo, a alternativa (D) está correta.

Passo 6

A alternativa (E) sustenta que o secretário da comissão deve ser necessariamente alguém de fora da comissão. Na prática, a lei determina que o secretário seja designado dentre os membros da comissão, auxiliando nos atos processuais, não impondo que seja figura externa. Portanto, a alternativa (E) está incorreta.

Resposta

(D)

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