Considere que um advogado esteja defendendo os direitos de uma criança e um adolescente em um caso de violação de seus direitos fundamentais. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aponte a alternativa que está em total conformidade com as diretrizes legais de proteção integral e garantias desses direitos.
(A) 0 ECA permite que normas municipais estabeleçam faixas etárias diferentes para definir o que é considerado criança ou adolescente, dependendo das particularidades de cada localidade.
(B) 0 ECA assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punido conforme a lei qualquer atentado aos direitos fundamentais de ambos.
(C) Apenas o poder público tem a responsabilidade exclusiva de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos essenciais das crianças e adolescentes, não havendo participação da sociedade ou das famílias.
(D) Considera-se criança a pessoa com até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezoito anos completos.
(E) A proteção integral do ECA se aplica apenas às crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando-lhes prioridade nas políticas públicas voltadas para sua proteção.
(A) 0 ECA permite que normas municipais estabeleçam faixas etárias diferentes para definir o que é considerado criança ou adolescente, dependendo das particularidades de cada localidade.
(B) 0 ECA assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punido conforme a lei qualquer atentado aos direitos fundamentais de ambos.
(C) Apenas o poder público tem a responsabilidade exclusiva de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos essenciais das crianças e adolescentes, não havendo participação da sociedade ou das famílias.
(D) Considera-se criança a pessoa com até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezoito anos completos.
(E) A proteção integral do ECA se aplica apenas às crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando-lhes prioridade nas políticas públicas voltadas para sua proteção.
Passo 1
O enunciado pede para identificar, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a alternativa que melhor reflete as diretrizes de proteção integral e garantias dos direitos de crianças e adolescentes. Vamos analisar cada opção confrontando com os artigos do ECA.
Passo 2
A opção (A) afirma que o ECA permitiria normas municipais definirem faixas etárias diferentes para “criança” e “adolescente”. Isso contraria o artigo 2º do ECA, que fixa como criança a pessoa até doze anos incompletos e como adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos. Logo, a alternativa (A) está incorreta.
Passo 3
A opção (B) afirma que o ECA assegura que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punido conforme a lei qualquer atentado”. Isso reproduz exatamente o teor do artigo 5º do ECA, garantindo proteção contra todas essas formas de violação e estabelecendo sanção legal aos agressores. Portanto, (B) está em conformidade.
Passo 4
A opção (C) diz que apenas o poder público é responsável pela efetivação dos direitos, sem participação de família ou sociedade. Na verdade, o artigo 4º do ECA prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes. Assim, (C) está incorreta.
Passo 5
A opção (D) define criança como até dez anos incompletos e adolescente entre dez e dezoito anos completos. Conforme mencionado no Passo 2, o ECA fixa o limite em doze anos, não em dez. Logo, (D) está incorreta.
Passo 6
A opção (E) afirma que a proteção integral se aplica apenas a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. Na realidade, o ECA, pelo princípio da proteção integral (artigo 3º), aplica-se a todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua condição socioeconômica. Portanto, (E) também está incorreta.
Resposta
(B) O ECA assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punido conforme a lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.