Julgue o item a seguir, sobre as disposições da Lei n.o 14.133/2021.
58 - As disposições da Lei n.o 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.

Passo 1

Beleza, o enunciado pede para julgarmos se “as disposições da Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte ou toda a sua participação no capital social”. A matéria aqui é Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Para resolver, precisamos entender:
  • o que é “aplicabilidade” dessa lei;
  • quem são os entes da administração direta e indireta;
  • o que são empresas públicas e sociedades de economia mista.

Passo 2

Na teoria, a gente parte do art. 5º da Lei 14.133/2021, que diz (em essência) que a lei vale para a Administração Direta e Indireta, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  1. “Administração Direta” = órgãos como ministérios, secretarias, etc.
  2. “Administração Indireta” = entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
    Isso significa que, enquanto empresa pública for controlada pelo poder público (mesmo que seja só parte do capital), ela está sujeita às regras de licitação e contratação previstas na Lei 14.133/2021.

Passo 3

Agora, aplicando ao enunciado: ele afirma que a lei se aplica às empresas públicas porque o governo detém parte ou toda a participação no capital social. Como vimos, a lei inclui expressamente “empresas públicas” e “sociedades de economia mista” no seu campo de aplicação, sem exigir participação majoritária ou total, bastando o controle estatal. Portanto, a assertiva está certa.

Resposta

Verdadeira.

Exercícios relacionados