QUESTÃO 10 - À luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (arts. 312 a 327), assinale a alternativa correta.
A) A configuração do crime de concussão exige que a vantagem indevida seja recebida enquanto o agente esteja formalmente investido na função pública, sendo atípica a conduta praticada antes da posse, pois, nesse momento, ainda não há vínculo jurídico válido com a Administração Pública que justifique a incidência da norma penal incriminadora.
B) A prática de prevaricação exige que o ato funcional seja descumprido por conveniência administrativa, não se caracterizando o crime quando movido por interesse pessoal, uma vez que o desvio de finalidade deve estar vinculado ao interesse público e não ao benefício particular do agente.
C) O crime de peculato culposo admite a extinção da punibilidade mediante reparação do dano, mas somente se esta ocorrer antes do recebimento da denúncia.
D) No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exige-se que o agente atue com o fim específico de obtenção de vantagem indevida ou de causar dano, razão pela qual não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico.
E) Para a configuração do crime de advocacia administrativa, é indispensável que o agente público atue formalmente como procurador da parte interessada perante a Administração.
A) A configuração do crime de concussão exige que a vantagem indevida seja recebida enquanto o agente esteja formalmente investido na função pública, sendo atípica a conduta praticada antes da posse, pois, nesse momento, ainda não há vínculo jurídico válido com a Administração Pública que justifique a incidência da norma penal incriminadora.
B) A prática de prevaricação exige que o ato funcional seja descumprido por conveniência administrativa, não se caracterizando o crime quando movido por interesse pessoal, uma vez que o desvio de finalidade deve estar vinculado ao interesse público e não ao benefício particular do agente.
C) O crime de peculato culposo admite a extinção da punibilidade mediante reparação do dano, mas somente se esta ocorrer antes do recebimento da denúncia.
D) No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exige-se que o agente atue com o fim específico de obtenção de vantagem indevida ou de causar dano, razão pela qual não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico.
E) Para a configuração do crime de advocacia administrativa, é indispensável que o agente público atue formalmente como procurador da parte interessada perante a Administração.
Passo 1
O enunciado pede que a gente escolha, entre as cinco alternativas, qual delas está correta sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, conforme os artigos 312 a 327 do Código Penal.
Passo 2
Analisando a alternativa A: ela trata do crime de concussão (art.
do CP), afirmando que só há crime se a vantagem indevida for exigida e recebida quando o agente já está efetivamente investido no cargo. Na verdade, a exigência de “qualidade de funcionário público” exige investidura formal (posse), de modo que condutas praticadas antes da posse realmente não configuram concussão. Essa interpretação está em harmonia com a orientação do STF, mas não é a única corrente doutrinária—há quem defenda também a teoria do agente “de fato”. Logo, a assertiva, embora razoável, não reflete consenso absoluto.
Passo 3
Analisando a alternativa B: descreve o crime de prevaricação (art.
do CP) como se só fosse tipificado quando o agente descumpre ato funcional por “conveniência administrativa”, excluindo interesse pessoal. Isso está errado, pois o tipo penal expressamente prevê que o servidor retarde ou omita ato de ofício para satisfazer motivo de interesse ou sentimento pessoal (“movido por interesse pessoal” é exatamente o que configura o crime). Portanto, B está incorreta.
Passo 4
Analisando a alternativa C: fala do peculato culposo (art.
do CP), dizendo que a punibilidade só é extinta se o agente reparar o dano antes do recebimento da denúncia. O que o Código realmente prevê, no parágrafo único do art.
, é que a punibilidade se extingue se o agente, antes da sentença irrecorrível, reparar o dano. Ou seja, o marco não é o recebimento da denúncia, mas sim o trânsito em julgado. Logo, C está incorreta.
Passo 5
Analisando a alternativa D: trata do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art.
do CP), que estabelece literalmente “com o fim de obter vantagem indevida ou de causar dano”. Isso significa que o tipo exige dolo específico, não bastando o dolo genérico. A redação legal é clara quanto a esse fim determinado. Portanto, D está correta.
Passo 6
Analisando a alternativa E: refere-se ao crime de advocacia administrativa (art.
do CP) e diz que é indispensável que o agente público atue formalmente como procurador da parte interessada. Na verdade, basta que use a sua função ou cargo para favorecer interesse privado perante a Administração, mesmo sem mandato ou representação formal. Logo, E está incorreta.
Resposta
D