QUESTÃO 15 - A Constituição Federal de 1988, ao vedar a acumulação remunerada de cargos públicos para garantir a dedicação do servidor, prevê exceções expressas quando há compatibilidade de horários. É uma hipótese de acumulação expressamente permitida pela CF a de
A) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
B) dois cargos quaisquer, sendo um em universidade federal e outro em instituto federal.
C) dois cargos privativos de profissionais de saúde, independentemente de profissão regulamentada.
D) um cargo de professor com outro cargo de natureza estritamente administrativa.
E) um cargo de nível médio com outro cargo de nível superior, desde que os dois sejam de esferas governamentais diferentes.
A) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
B) dois cargos quaisquer, sendo um em universidade federal e outro em instituto federal.
C) dois cargos privativos de profissionais de saúde, independentemente de profissão regulamentada.
D) um cargo de professor com outro cargo de natureza estritamente administrativa.
E) um cargo de nível médio com outro cargo de nível superior, desde que os dois sejam de esferas governamentais diferentes.
Passo 1
O enunciado trata da vedação à acumulação remunerada de cargos públicos pela Constituição Federal de 1988 e pergunta qual das hipóteses oferecidas está expressamente permitida. O conteúdo é direito administrativo, mais especificamente o princípio da dedicação exclusiva do servidor, previsto no artigo 37, inciso XI, da CF/1988.
Passo 2
Vamos transcrever o que diz o dispositivo constitucional sobre acumulação:
“Art. 37, XI. Só será admitida a acumulação de dois cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, observadas as seguintes hipóteses:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”
“Art. 37, XI. Só será admitida a acumulação de dois cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, observadas as seguintes hipóteses:
I – dois cargos de professor;
II – um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”
Passo 3
Analisando cada alternativa à luz do texto constitucional:
A) Um cargo de professor com outro técnico ou científico. Isso corresponde exatamente ao inciso II do art. 37, XI.
B) Dois cargos quaisquer, sendo um em universidade federal e outro em instituto federal. Não há previsão de livre acumulação por ente federativo, mas sim de natureza/atividade (professor, técnico, saúde).
C) Dois cargos privativos de profissionais de saúde, independentemente de profissão regulamentada. O inciso III exige profissão regulamentada; a opção afirma “independentemente de profissão regulamentada”, o que não está de acordo.
D) Um cargo de professor com outro cargo de natureza estritamente administrativa. O dispositivo prevê “técnico ou científico”, não “administrativo”.
E) Um cargo de nível médio com outro cargo de nível superior, desde que em esferas governamentais diferentes. Não há critério de nível médio versus nível superior nem de esferas diferentes na Constituição.
A) Um cargo de professor com outro técnico ou científico. Isso corresponde exatamente ao inciso II do art. 37, XI.
B) Dois cargos quaisquer, sendo um em universidade federal e outro em instituto federal. Não há previsão de livre acumulação por ente federativo, mas sim de natureza/atividade (professor, técnico, saúde).
C) Dois cargos privativos de profissionais de saúde, independentemente de profissão regulamentada. O inciso III exige profissão regulamentada; a opção afirma “independentemente de profissão regulamentada”, o que não está de acordo.
D) Um cargo de professor com outro cargo de natureza estritamente administrativa. O dispositivo prevê “técnico ou científico”, não “administrativo”.
E) Um cargo de nível médio com outro cargo de nível superior, desde que em esferas governamentais diferentes. Não há critério de nível médio versus nível superior nem de esferas diferentes na Constituição.
Passo 4
A única hipótese que reproduz fielmente o inciso II do artigo 37, XI, é a descrita na alternativa A.
Resposta
A