Questão 29

Com base na Lei estadual \mathrm{n} .^{\circ} 8.025/2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), assinale a opção correta.
(A) A fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica no estado de Sergipe será o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), criado pelo governo executivo federal em colaboração com os governos estaduais.
(B) O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pela aferição e divulgação da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no PEE.
(D As metas do PEE devem ter como referência os dois últimos censos estaduais da educação básica e superior, sendo vedada a adoção de dados do censo nacional ou da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
(E) A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela SEED/SE, pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação.
C Com o objetivo de subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente, o Fórum Nacional de Educação tem a incumbência de promover a articulação das conferências estaduais de educação com as conferências intermunicipais e municipais que as precederem.

Passo 1

O enunciado pede que eu, com base na Lei estadual n.º 8.025/2015 (Plano Estadual de Educação de Sergipe), assinale a opção correta entre as alternativas A, B, C, D e E. Vou listar aqui, de forma objetiva, cada alternativa tal como veio no enunciado para ficar bem claro o que cada uma afirma:
  • (A) A fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica no estado de Sergipe será o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), criado pelo governo executivo federal em colaboração com os governos estaduais.
  • (B) O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pela aferição e divulgação da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no PEE.
  • (C) Com o objetivo de subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente, o Fórum Nacional de Educação tem a incumbência de promover a articulação das conferências estaduais de educação com as conferências intermunicipais e municipais que as precederem.
  • (D) As metas do PEE devem ter como referência os dois últimos censos estaduais da educação básica e superior, sendo vedada a adoção de dados do censo nacional ou da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
  • (E) A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela SEED/SE, pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação.
O que se pede: escolher qual dessas afirmações corresponde ao que dispõe a Lei estadual n.º 8.025/2015.

Passo 2

Estratégia de resolução (como eu raciocino aqui, explicado passo a passo para você poder aplicar na prova): quando uma questão pede sobre o conteúdo de uma lei estadual (PEE), é útil identificar dois tipos de afirmações que costumam aparecer nas leis desse tipo:
  • Afirmações sobre quem são os órgãos responsáveis pelo monitoramento, avaliação e execução (normalmente órgãos estaduais e conselhos/foruns estaduais).
  • Afirmações que atribuem competências a órgãos federais ou que impõem restrições metodológicas (por ex., dizer que só se pode usar um dado nacional ou que se deve proibir o uso de certo censo).
Vou checar cada alternativa confrontando-a com o que é típico nas leis de Plano Estadual de Educação e com os papéis institucionais conhecidos das entidades citadas (INEP, SAEB, SEED/SE, Conselho Estadual, Fórum Estadual/Nacional). Para cada alternativa eu explico o que significa e por que ela tende a ser correta ou incorreta segundo a redação padrão dessas leis.

Passo 3

Analisando a alternativa (A): o que ela diz e por que é problemática.
  • O que diz a alternativa: que a fonte para avaliação da qualidade da educação básica em Sergipe “será o SAEB” e que o SAEB foi “criado pelo governo executivo federal em colaboração com os governos estaduais”.
  • Conceito rápido: o SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) é um sistema de avaliações nacionais coordenado pelo INEP/MEC que produz diagnósticos e indicadores nacionais (por ex., provas censitárias/amostrais, itens para avaliações). O SAEB é um sistema nacional, gerido pelo INEP, órgão federal.
  • Por que a alternativa é duvidosa/errada: leis estaduais de PEE costumam prever que o monitoramento use indicadores e sistemas estaduais e nacionais disponíveis (Censo Escolar, IDEB, avaliações estaduais quando houver), mas raramente afirmam que “será o SAEB” como única fonte. Além disso a fórmula “criado pelo governo executivo federal em colaboração com os governos estaduais” está imprecisa: o SAEB é iniciativa federal (INEP/MEC) — não é caracterizado formalmente como criação em colaboração institucional com os Estados. Portanto a alternativa mistura uma verdade parcial (SAEB é sistema nacional de avaliação) com uma afirmação categórica e imprecisa sobre criação e exclusividade. Conclusão: (A) é incorreta.

Passo 4

Analisando a alternativa (B): o que ela diz e por que está errada.
  • O que diz a alternativa: que o INEP é o órgão responsável pela aferição e divulgação da evolução no cumprimento das metas do PEE.
  • Conceito rápido: o INEP é o instituto federal responsável por avaliações educacionais e estatísticas federais (por exemplo, SAEB, avaliações e indicadores nacionais). Já o monitoramento do cumprimento de metas de um Plano Estadual de Educação é, em regra, responsabilidade de instâncias estaduais (Secretaria Estadual de Educação, Conselho Estadual, Fórum Estadual, e a própria Assembleia Legislativa para fins de acompanhamento), não de um órgão federal. O INEP pode fornecer dados e indicadores que subsidiem avaliações, mas não assume a responsabilidade institucional de “aferir e divulgar a evolução do cumprimento das metas do PEE” de um estado.
  • Conclusão: (B) é incorreta porque atribui ao INEP uma responsabilidade de monitoramento institucional que, na prática e na redação típica de PEE estaduais, é do âmbito estadual.

Passo 5

Analisando a alternativa (D): o que ela diz e por que é incorreta.
  • O que diz: que as metas do PEE devem ter como referência os dois últimos censos estaduais da educação básica e superior, e que é vedada a adoção de dados do censo nacional ou da PNAD.
  • Por que é incorreta: essa afirmação é muito restritiva e improvável de constar em lei. Normalmente leis de PEE não proíbem o uso de dados nacionais (Censo Demográfico, Censo Escolar, PNAD) — pelo contrário, usam-se tanto dados estaduais quanto dados nacionais/estaduais para definir referências e indicadores. PNAD é uma pesquisa nacional do IBGE que traz informações socioeconômicas relevantes; proibí-la seria contradictório com a necessidade de ter fontes confiáveis. Portanto (D) é errada.

Passo 6

Analisando a alternativa (C): o que ela diz e por que é imprecisa.
  • O que diz: que o Fórum Nacional de Educação (FNE) tem a incumbência de promover a articulação das conferências estaduais com as conferências intermunicipais e municipais que as precederam, para subsidiar a elaboração do PEE do decênio subsequente.
  • Conceito rápido: existe o Fórum Nacional de Educação (instância nacional) e os Fóruns Estaduais de Educação (instâncias estaduais). A articulação e promoção de conferências municipais/intermunicipais e estaduais normalmente é competência dos próprios Fóruns Estaduais, que articulam conferências municipais e consolidam as contribuições para a conferência estadual e, em seguida, para a nacional. O papel do Fórum Nacional é articular em nível nacional e consolidar diretrizes para o PNE e para as conferências nacionais.
  • Por que isso torna (C) incorreta: a alternativa atribui ao Fórum Nacional uma responsabilidade que, na prática e em redações de leis estaduais, caberia ao Fórum Estadual (ou ao menos não seria corretamente formulada como competência do Fórum Nacional no âmbito de um PEE estadual). Portanto (C) contém imprecisão institucional e não corresponde à redação típica da lei estadual. Conclusão: (C) é incorreta.

Passo 7

Analisando a alternativa (E): por que ela é correta.
  • O que diz: que “A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela SEED/SE, pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação.”
  • Por que isso faz sentido e é coerente com a lei: leis estaduais de Plano de Educação costumam estabelecer que o monitoramento e avaliação do PEE são competências compartilhadas entre a Secretaria Estadual de Educação (órgão executivo que executa as políticas), o Poder Legislativo (por meio de sua Comissão de Educação, que exerce função de controle e acompanhamento), o Conselho Estadual de Educação (órgão normativo e consultivo sobre educação) e o Fórum Estadual de Educação (instância de participação social e de articulação entre municípios, sociedade civil e governo). A redação de (E) lista exatamente essas instâncias e diz que haverá monitoramento contínuo e avaliações periódicas — formulação típica e correta para um PEE estadual.
  • Além disso, a alternativa não comete o erro de atribuir exclusividade a órgão federal nem de proibir o uso de certas fontes de dados. Por isso, (E) está em conformidade com a prática normativa e com a lógica institucional do PEE estadual.

Passo 8

Resumo final do raciocínio (pra você levar pra prova):
  • Desconfie de alternativas que atribuem a órgãos federais (INEP, FNE) a responsabilidade institucional de monitorar ou promover ações que, por competência administrativa e prática, são de âmbito estadual.
  • Desconfie também de alternativas que apresentem proibições categóricas de uso de dados (por ex., vedar uso do censo nacional ou PNAD) — leis de PEE lidam com múltiplas fontes de informação.
  • A alternativa que relaciona as instâncias estaduais responsáveis pelo acompanhamento (Secretaria Estadual de Educação, Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Conselho Estadual de Educação e Fórum Estadual de Educação) e prevê monitoramento contínuo e avaliações periódicas é a mais plausível e aderente ao texto típico de um PEE estadual.

Resposta

(E)

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