Questão 30

Considerando as normativas legais de inclusão na educação e sua aplicação no PEE, julgue os itens subsequentes.
I São previstas no PEE a adequação arquitetônica e a oferta de transporte acessível como meios para garantir o acesso, a permanência e o avanço escolar dos estudantes com deficiência.
II A PEE prevê como meta a contratação, mediante convênio, de, no mínimo, um atendente pessoal por turma para os estudantes com necessidades de apoio no ambiente escolar.
III Não compõe o escopo do PEE a formação técnica e teórica de profissionais da educação para atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por se tratar de responsabilidade das políticas federais de inclusão.
IV A partir da previsão contida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o PEE tem como meta garantir a oferta de educação bilíngue, em língua brasileira de sinais (LIBRAS) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva com idade de zero a dezessete anos nas escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Estão certos apenas os itens
(A) I e III.
(B) Ie IV.
(C) II e IV.
(G) II, III e IV.
(O) I, II e III.

Passo 1

O enunciado apresenta quatro afirmações (I, II, III e IV) sobre o PEE e as normativas legais de inclusão na educação e pede que eu indique quais dessas afirmações estão corretas, escolhendo a alternativa que lista apenas os itens corretos entre as opções fornecidas.
As quatro afirmações são, em resumo:
  • I: o PEE prevê adequação arquitetônica e transporte acessível para garantir acesso, permanência e avanço escolar de estudantes com deficiência.
  • II: o PEE prevê como meta a contratação, por convênio, de no mínimo um atendente pessoal por turma para estudantes com necessidades de apoio.
  • III: o PEE não inclui a formação técnica e teórica de profissionais para atendimento de estudantes com deficiência etc., porque isso seria responsabilidade das políticas federais.
  • IV: com base na Lei Brasileira de Inclusão, o PEE tem como meta garantir oferta de educação bilíngue (LIBRAS primeira língua e escrita do português segunda) para estudantes surdos/deficientes auditivos de zero a dezessete anos em escolas/ações bilíngues e inclusivas.

Passo 2

Pequena explicação do referencial legal e do que costuma constar num PEE (para entender como julgar as afirmações).
  • O PEE (Plano Estadual de Educação) estabelece metas e diretrizes estaduais para a educação e deve observar a legislação federal (por exemplo, a Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015) e o Plano Nacional de Educação.
  • A Lei Brasileira de Inclusão e as políticas educacionais garantem direitos como: acessibilidade (incluindo adequação arquitetônica), transporte acessível, atendimento educacional especializado quando necessário, formação de profissionais da educação para inclusão e garantias específicas para a educação de alunos surdos (reconhecimento da LIBRAS etc.).
  • Importante notar: o PEE costuma definir metas e diretrizes gerais e compatibilizá-las com leis federais; quando se analisa uma frase sobre “prever como meta X”, deve-se avaliar se X é uma meta plausível e alinhada às normativas de inclusão (acessibilidade, formação de pessoal, oferta bilíngue) ou se é uma proposição específica/onerosa demais que normalmente não aparece como meta padrão do PEE (por exemplo, “um atendente por turma” como meta universal).

Passo 3

Análise detalhada do item I.
  • O item I afirma que o PEE prevê adequação arquitetônica e oferta de transporte acessível para garantir acesso, permanência e avanço escolar dos estudantes com deficiência.
  • O que significam esses termos? “Adequação arquitetônica” = eliminar barreiras físicas nas escolas (rampas, banheiros acessíveis, circulação, sinalização tátil, etc.). “Transporte acessível” = veículos e serviços que possibilitem o deslocamento seguro e acessível dos estudantes com deficiência.
  • Por que isso importa no PEE? Essas medidas são requisitos básicos de acessibilidade e inclusão exigidos pela legislação (por exemplo, pela Lei Brasileira de Inclusão) e costumam ser incorporadas como metas e ações nos Planos Estaduais de Educação para viabilizar efetivamente a matrícula e a permanência.
  • Conclusão sobre I: essa afirmação está correta. O PEE prevê — de modo compatível com a legislação — ações como adequação arquitetônica e transporte acessível para garantir acesso e permanência dos estudantes com deficiência.

Passo 4

Análise detalhada do item II.
  • O item II diz que o PEE prevê como meta a contratação, mediante convênio, de, no mínimo, um atendente pessoal por turma para estudantes com necessidades de apoio.
  • Primeiro, esclarecer: “atendente pessoal” é um tipo de apoio individual que pode ser necessário para alguns estudantes com deficiências que demandem ajuda contínua. É um recurso de apoio, não uma regra única para todas as situações.
  • Por que a redação do item é problemática? O enunciado exige leitura literal: “como meta a contratação … de, no mínimo, um atendente pessoal por turma”. Isso impõe uma meta quantitativa e universal (pelo menos um atendente em cada turma), o que não condiz com a prática normativa dos PEE nem com a lógica da inclusão baseada em necessidades individualizadas. Os planos (PEE) e a legislação orientam a oferta de atendimento e recursos de apoio conforme necessidades específicas de estudantes, e não a imposição automática de um atendente por turma sem avaliar necessidade, viabilidade ou financiamento. Além disso, a expressão “mediante convênio” descreve uma forma de contratação, mas o ponto central (um atendente por turma como meta obrigatória do PEE) é excessivamente prescritivo e não é típica do conteúdo de metas do PEE.
  • Portanto, II está incorreto: o PEE prevê oferta de apoio e recursos humanos quando necessários, mas não estabelece como meta padrão e universal a contratação de, no mínimo, um atendente pessoal por turma via convênio.

Passo 5

Análise detalhada do item III.
  • O item III afirma que não compõe o escopo do PEE a formação técnica e teórica de profissionais da educação para atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, por se tratar de responsabilidade das políticas federais.
  • Explicação didática: a formação inicial e continuada de profissionais da educação é justamente um dos eixos que os Planos Estaduais costumam prever — afinal, o PEE organiza metas para melhorar a qualidade e a equidade da educação no âmbito estadual. Capacitar professores e demais profissionais para atendimento especializado é parte essencial da implementação da inclusão nas escolas. Mesmo que haja políticas e normas federais, isso não exclui que o PEE inclua metas e ações de formação profissional — pelo contrário, PEE e políticas federais se complementam.
  • Portanto, a frase que diz que a formação NÃO compõe o escopo do PEE está errada. A formação de profissionais para atendimento educacional especializado normalmente compõe o escopo do PEE.
  • Conclusão sobre III: está incorreto.

Passo 6

Análise detalhada do item IV.
  • O item IV afirma que, a partir da previsão da Lei Brasileira de Inclusão, o PEE tem como meta garantir oferta de educação bilíngue — LIBRAS como primeira língua e a modalidade escrita da língua portuguesa como segunda — aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de zero a dezessete anos, em escolas/ classes bilíngues e em escolas inclusivas.
  • Didaticamente: a Lei Brasileira de Inclusão reconhece a LIBRAS e estabelece direitos dos estudantes surdos à educação bilíngue, considerando LIBRAS como primeira língua e a língua portuguesa (escrita) como segunda, e orienta políticas para viabilizar essa oferta. Os Planos Estaduais, alinhados com essa lei, costumam incluir metas para garantir educação bilíngue e acesso a profissionais bilíngues, intérpretes de LIBRAS, materiais em LIBRAS, entre outras medidas. A faixa etária “zero a dezessete anos” corresponde à etapa da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) e é compatível com metas voltadas para a universalização/garantia da oferta.
  • Conclusão sobre IV: está correta — o PEE deve ter metas que assegurem a oferta de educação bilíngue conforme previsto pela Lei Brasileira de Inclusão.

Passo 7

Síntese final dos julgamentos:
  • I: correto.
  • II: incorreto.
  • III: incorreto.
  • IV: correto.
    Logo, os itens corretos são somente I e IV.

Resposta

(B)

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