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De acordo com a Lei № 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinalea.
(A) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
(B) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
(D) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
(E) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
(A) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
(B) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
(D) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
(E) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Passo 1
O enunciado pede para identificar, entre as alternativas (A) a (E), qual delas está incorreta (ou seja, assinalar a exceção). As alternativas são:
(A) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
(B) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
(D) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
(E) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
(B) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(C) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.
(D) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
(E) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
O objetivo é analisar cada alternativa e decidir qual delas contraria o que prevê a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Passo 2
Entendendo a ideia geral da lei de forma simples e prática (mini-aula): a Lei Brasileira de Inclusão tem como objetivo garantir direitos, igualdade de oportunidades e proteção contra discriminação às pessoas com deficiência. Duas ideias-chave para identificar verdades/falsidades em itens como esses são:
- Diferenciar direito/garantia de obrigação: a lei costuma garantir direitos e oferecer medidas de proteção; nem sempre transforma o uso desses direitos em obrigação do beneficiário.
- Reconhecer proteção da capacidade civil e da convivência familiar: a LBI procura assegurar que a deficiência não exclua a pessoa do exercício de direitos civis e familiares, combatendo incapacitações generalizadas.
Vou usar essas duas ideias para analisar cada alternativa.
Passo 3
Análise da alternativa (A). A frase afirma que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá discriminação. Explicação didática: “igualdade de oportunidades” quer dizer que, em setores como trabalho, educação, saúde e acesso a espaços, a pessoa com deficiência deve receber tratamento que a coloque em condições de competir e participar em igualdade de condições; “não sofrerá discriminação” significa proteção jurídica contra atos que a excluam ou prejudiquem por causa da deficiência. A LBI estabelece exatamente esses princípios de igualdade e vedação à discriminação. Conclusão parcial: (A) está correta.
Passo 4
Análise da alternativa (B). Vamos destrinchar a frase: “A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.”
- O que é “ação afirmativa”? São medidas positivas (por exemplo, vagas reservadas em concursos ou políticas públicas preferenciais) destinadas a reduzir desigualdades e promover inclusão.
- O que significa “fruição”? Significa usufruir, aproveitar ou receber esses benefícios.
- O ponto crítico: a palavra “obrigada” sugere que a pessoa com deficiência tem um dever legal de aceitar/usar esses benefícios.
Por que isso está errado (explicação didática): a LBI garante direitos e prevê medidas de inclusão/ação afirmativa para possibilitar acesso e participação. Mas garantir um direito e impor obrigações ao beneficiário são coisas diferentes. A lei cria condições para que a pessoa com deficiência possa usufruir de medidas de promoção da igualdade; ela não transforma esse usufruto em obrigação jurídica compulsória. Em termos práticos: o Estado pode oferecer vaga reservada, prioridade, tecnologia assistiva etc., mas a pessoa não é obrigada por lei a aceitar um benefício específico — ela tem o direito de escolher. Assim, a expressão de obrigação no item (B) contraria o sentido das garantias de direitos e da autonomia da pessoa com deficiência. Conclusão parcial: (B) é incorreta.
Passo 5
Análise da alternativa (C). A frase diz que a deficiência não afeta a plena capacidade civil para casar-se e constituir união estável. Explicação didática: “capacidade civil” significa a aptidão para praticar atos da vida civil (celebrar casamento, contrair obrigações etc.). Historicamente, pessoas com determinadas incapacidades podiam ter restrições civis; a LBI vem reafirmar que a deficiência, por si só, não retira a plena capacidade para exercer direitos como casar e constituir união estável. Portanto (C) está de acordo com a proteção à autonomia e à igualdade estabelecida pela lei. Conclusão parcial: (C) está correta.
Passo 6
Análise da alternativa (D). Afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Explicação didática: trata-se de uma extensão do ponto anterior — além de casar, a pessoa tem direito à família, convivência e participação comunitária. A LBI protege esse direito, buscando assegurar que tendências de isolamento ou impedimentos práticos sejam superados por políticas e adaptações necessárias. Portanto (D) está correta.
Passo 7
Análise da alternativa (E). Afirma que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência. Explicação didática: medidas de proteção e responsabilização exigem que a sociedade participe da proteção desses direitos; a lei estimula e atribui deveres de cooperação para denunciar violações e proteger a pessoa com deficiência. Em termos práticos, reconhecer essa obrigação social de comunicação/alarmes é coerente com o propósito protetivo da LBI. Assim (E) está correta.
Passo 8
Síntese final do raciocínio (sem marcar a letra): avaliando as cinco afirmativas, quatro estão alinhadas com o texto e o espírito da Lei nº 13.146/2015 (garantia de igualdade, preservação da capacidade civil para família e casamento, dever de comunicar violações). Uma afirmativa, porém, usa a ideia de “obrigação” para o beneficiário das ações afirmativas — essa redação é incorreta porque a lei cria direitos e medidas de inclusão, mas não impõe que a pessoa com deficiência seja obrigada a fruir desses benefícios. Essa é a única alternativa que contraria o conteúdo da lei.
Dica prática para prova (rápido truque mental): quando a questão envolver direitos e medidas protetivas, desconfie de termos absolutos como “obrigado”, “deverá”, “sempre” aplicados ao beneficiário — muitas vezes a lei garante e oferece, mas não transforma o uso do direito em obrigação. Use isso para eliminar alternativas falsas rapidamente.
Resposta
(B)