Assinale corretamente um direito público subjetivo garantido pela Lei \mathrm{n}^{\circ} 9.394 no contexto do acesso à educação.
a) Acesso ao ensino superior independente de méritos.
b) Acesso gratuito a qualquer material educativo.
c) Acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo.
d) Acesso exclusivo a instituições privadas de ensino.

Passo 1

O enunciado pede que eu assinale corretamente qual alternativa corresponde a um direito público subjetivo garantido pela Lei \mathrm{n}^{\circ} 9.394 no contexto do acesso à educação. As alternativas são:
a) Acesso ao ensino superior independente de méritos.
b) Acesso gratuito a qualquer material educativo.
c) Acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo.
d) Acesso exclusivo a instituições privadas de ensino.

Passo 2

Vou explicar o que significa “direito público subjetivo” de um jeito simples. Um direito público subjetivo é um direito que cada pessoa pode exigir diretamente do Estado — ou seja, não é apenas uma meta do governo, mas uma obrigação que pode ser exigida judicialmente. Exemplo prático: se a lei diz que toda criança tem direito à escola primária gratuita, os pais podem exigir do Estado vaga nessa escola — isso é um direito subjetivo.

Passo 3

Agora, sobre a Lei \mathrm{n}^{\circ} 9.394 (a chamada LDB): ela organiza e define diretrizes da educação no Brasil. Em linguagem acessível, a LDB reafirma que a educação é direito de todos e dever do Estado, e trata da obrigatoriedade e gratuidade da etapa básica da educação (o ensino fundamental), entre outras previsões. Ou seja, a LDB coloca garantias concretas para acesso à educação básica.

Passo 4

Analisando a alternativa (a): “Acesso ao ensino superior independente de méritos.”
Por que é incorreta: o ensino superior, em geral, conta com processos seletivos (vestibular, ENEM/SISU, quotas etc.). A LDB não garante ingresso automático no ensino superior sem critérios; portanto não é um direito público subjetivo universal e incondicional. Logo (a) está errada.

Passo 5

Analisando a alternativa (b): “Acesso gratuito a qualquer material educativo.”
Por que é incorreta: embora o Estado possa fornecer materiais didáticos em programas específicos, a formulação “qualquer material educativo” é absoluta e a LDB não garante gratuitamente todo e qualquer material educativo sem condições. Direitos garantidos pela LDB focam mais na oferta e obrigatoriedade do ensino básico do que na universalidade de todos os insumos materiais. Portanto (b) está errada.

Passo 6

Analisando a alternativa (c): “Acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo.”
Por que é correta: a LDB e o arcabouço constitucional asseguram que o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, o que configura um direito que o indivíduo pode exigir do poder público — exatamente a ideia de direito público subjetivo que expliquei. Assim essa alternativa está alinhada com o que a LDB garante.

Passo 7

Analisando a alternativa (d): “Acesso exclusivo a instituições privadas de ensino.”
Por que é incorreta: a LDB regula tanto o ensino público quanto o privado, mas não estabelece exclusividade de acesso a instituições privadas; ao contrário, impõe ao Estado o dever de oferecer a educação básica. Portanto (d) está errada.

Resposta

c) Acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo.

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