Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do Estado e da sociedade. Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucionaleducacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social.
(A) Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados.
(B) O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos, não constituindo obrigação imediata do Estado.
(C) A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
(D) A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares.
(E) A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais.
(A) Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados.
(B) O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos, não constituindo obrigação imediata do Estado.
(C) A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
(D) A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares.
(E) A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais.
Passo 1
O enunciado discute o direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social, à luz da Constituição Federal de
e da doutrina constitucional educacional. Vamos recorrer aos artigos constitucionais que tratam da educação (especialmente o artigo
e seguintes), do rol de direitos sociais (artigo
) e das cláusulas pétreas (artigo
, ¶{}
º) para definir a natureza, o objeto e os sujeitos desse direito.
Passo 2
Segundo o artigo
, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O artigo
inclui a educação como direito social e o artigo
, ¶{}
º, veda emenda que suprima direitos e garantias sociais, tornando o direito à educação cláusula pétrea.
Passo 3
Analisando a alternativa (A): afirmar que “por ser direito social, a educação não possui exigibilidade judicial” contradiz o entendimento de que todos os direitos fundamentais, mesmo os sociais, são imediatamente exigíveis pelo Judiciário, nos termos da Constituição, para garantir o mínimo existencial. Logo, (A) está incorreta.
Passo 4
Na alternativa (B), diz-se que o direito à educação “está condicionado à discricionariedade orçamentária” e “não constitui obrigação imediata do Estado”. Isto não procede, pois a CF/
impõe ao Estado a obrigação imediata de assegurar educação de qualidade, cabendo ao Judiciário intervir em caso de omissão. Portanto, (B) está incorreta.
Passo 5
A alternativa (C) sustenta que a educação é “serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada”. Porém, a Constituição define a educação como dever do Estado, com oferta pública gratuita em todos os níveis, cabendo à iniciativa privada atuar apenas como suporte suplementar, sob regras de regulação. Logo, (C) também está errada.
Passo 6
Em (D), afirma-se que a titularidade do direito restringe-se a crianças e adolescentes, com demais públicos atendidos apenas por políticas complementares. Isso fere o princípio da universalidade: todos têm direito à educação, sem limitação etária, conforme artigo
. Assim, (D) está incorreta.
Passo 7
A alternativa (E) resume corretamente a concepção constitucional: a educação é direito subjetivo público e social, dever do Estado e da família, com objetivos de pleno desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e figura entre os direitos fundamentais que não podem ser abolidos, caracterizando-se como cláusula pétrea.
Resposta
(E) A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais.