Explique como o Estado de Direito pode ser entendido como uma superação do absolutismo e do governo dos homens, com base na máxima lex facit regem. Como essa transição contribui para a institucionalização do poder no Estado moderno?
Passo 1
O enunciado pede para entender como o Estado de Direito supera o absolutismo e o “governo dos homens”, tomando por base a máxima lex facit regem (“a lei faz o rei”), e em que medida essa mudança favoreceu a institucionalização do poder no Estado moderno. Vamos precisar discutir (a) o que era o absolutismo, (b) o sentido de lex facit regem e (c) o impacto na estruturação de instituições políticas.
Passo 2
No absolutismo, o poder era situado exclusivamente na pessoa do monarca: todas as decisões dependiam de sua vontade, não havia regras superiores que o obrigassem, e a administração pública funcionava como extensões da sua vontade. Esse modelo é conhecido como “governo dos homens”, porque a autoridade se baseava no caráter pessoal do príncipe, sem mecanismos impessoais de controle ou limitação.
Passo 3
A máxima lex facit regem inverte esse quadro, afirmando que é a lei — e não a vontade pessoal do soberano — que cria, regula e limita o poder do governante. Historicamente, ela surge na transição do direito medieval para o constitucionalismo moderno, quando se reconhece que o monarca fica vinculado a normas gerais e abstratas. Assim, o rei deixa de ser fonte absoluta de direito e passa a ser mero aplicador e respeitador da lei previamente estabelecida.
Passo 4
Ao vincular o governante à lei, o Estado de Direito cria instituições impessoais e previsíveis: estabelece-se um sistema de normas hierarquizadas (constituição, leis ordinárias, regulamentos), mecanismos de controle (parlamento, judiciário, tribunais de contas) e burocracias especializadas. Com isso, o exercício do poder deixa de depender do arbítrio de um único indivíduo e passa a obedecer a procedimentos formais, garantias de legalidade e divisão de competências.
Resposta
O princípio lex facit regem marcou a passagem do poder arbitrário do monarca (absolutismo) para um modelo em que todos — inclusive o soberano — se submetem a normas gerais. Essa mudança permitiu criar estruturas estáveis e impessoais (legislativo, executivo, judiciário, administração pública) que limitam, organizam e tornam previsível o exercício do poder, consolidando o Estado de Direito como base do Estado moderno.