Julgue o item seguinte, sobre a Lei de Migração.
113 - Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n. 13.445/2017 - Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

Passo 1

Beleza, o enunciado pede que a gente julgue se a afirmativa “De acordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado” está certa ou errada. O tema é Direito Migratório (mais especificamente o instituto da extradição de nacionais). Para resolver, vamos precisar lembrar o que diz a Constituição sobre extradição de brasileiros e verificar se a Lei de Migração mexeu nisso.

Passo 2

Antes de mais nada, o que é extradição?
Extradição é o procedimento pelo qual um país entrega alguém que está no seu território a outro Estado que pede essa pessoa para responder ou cumprir pena por crime. No Brasil, a regra-mãe tá na Constituição Federal, art. 5º, inciso LI:
“nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”
Ou seja:
  1. Brasileiro nato: jamais é extraditado.
  2. Brasileiro naturalizado: pode ser extraditado se tiver cometido crime comum antes de virar brasileiro ou se estiver envolvido em tráfico de drogas.

Passo 3

E aí entra a Lei 13.445/2017. Ela trata dos direitos e deveres de migrantes, mas não muda a regra constitucional sobre extradição de nacionais (lembra: Constituição > lei ordinária). A Lei de Migração não estabeleceu que naturalizado ficaria imune a extradição – isso continua valendo só para natos ou para naturalizados sem essas exceções. Logo, dizer que o Estado brasileiro não concederá extradição nem a nato e nem a naturalizado vai contra a própria Constituição e não está na Lei de Migração.

Resposta

FALSO.

Exercícios relacionados