O que é o mandado de segurança?
{a} dispositivo legal para impedir a prática de um crime;
{b} ordem judicial proferida em uma ação, para que a parte contrária pratique um ato jurídico;
{c} determinação judicial para que o réu apresente a sua contestação;
{d} ação para preservar direito líquido e certo do cidadão, quando o abuso de poder for de autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
{a} dispositivo legal para impedir a prática de um crime;
{b} ordem judicial proferida em uma ação, para que a parte contrária pratique um ato jurídico;
{c} determinação judicial para que o réu apresente a sua contestação;
{d} ação para preservar direito líquido e certo do cidadão, quando o abuso de poder for de autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Passo 1
O enunciado pede que você identifique qual alternativa descreve corretamente o que é o mandado de segurança. As opções dadas são:
{a} dispositivo legal para impedir a prática de um crime;
{b} ordem judicial proferida em uma ação, para que a parte contrária pratique um ato jurídico;
{c} determinação judicial para que o réu apresente a sua contestação;
{d} ação para preservar direito líquido e certo do cidadão, quando o abuso de poder for de autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
{a} dispositivo legal para impedir a prática de um crime;
{b} ordem judicial proferida em uma ação, para que a parte contrária pratique um ato jurídico;
{c} determinação judicial para que o réu apresente a sua contestação;
{d} ação para preservar direito líquido e certo do cidadão, quando o abuso de poder for de autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Ou seja: escolha a alternativa correta entre as quatro apresentadas.
Passo 2
Definição básica do mandado de segurança (explicação didática). O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger um direito que seja: (1) líquido e certo, (2) não amparado por habeas corpus nem por habeas data, e (3) quando a violação decorre de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em linguagem mais simples: é uma ação rápida que o cidadão usa para corrigir um ato ilegal ou abuso de poder de autoridade, quando o direito está claro e pode ser comprovado documentalmente.
Passo 3
O que significa “direito líquido e certo”? Vou mastigar isso pra você:
- “Direito” é aquilo que a lei reconhece que você pode exigir (por exemplo, receber uma quantia que lhe é devida, não ser impedido de exercer uma função pública, etc.).
- “Líquido e certo” quer dizer que esse direito é evidente sem necessidade de dilação probatória longa — normalmente dá para comprovar com documentos já existentes (ex.: contrato, comprovante, ato administrativo). Não é adequado quando a questão depende só de prova testemunhal extensa ou de discussão complexa de fatos; nesses casos não cabe mandado de segurança.
Exemplo simples: se um órgão público cobrar indevidamente um valor comprovado por documento, e a lei mostra que você não devia ser cobrado, isso pode ser direito líquido e certo.
Passo 4
Quem é a “autoridade coatora” (quem pratica o ato ilegal/abusivo)?
É a autoridade pública que praticou o ato (um servidor, chefe de órgão, autoridade administrativa) ou um agente de pessoa jurídica que, naquele caso, esteja exercendo função pública. Importante: o mandado de segurança não se dirige contra particulares em sentido estrito, mas sim contra atos praticados por quem age com poder público.
Exemplos: um secretário municipal que assina uma portaria ilegal; um fiscal que aplica multa sem base legal; um diretor de autarquia que pratica ato que viola documento que comprova o seu direito.
É a autoridade pública que praticou o ato (um servidor, chefe de órgão, autoridade administrativa) ou um agente de pessoa jurídica que, naquele caso, esteja exercendo função pública. Importante: o mandado de segurança não se dirige contra particulares em sentido estrito, mas sim contra atos praticados por quem age com poder público.
Exemplos: um secretário municipal que assina uma portaria ilegal; um fiscal que aplica multa sem base legal; um diretor de autarquia que pratica ato que viola documento que comprova o seu direito.
Passo 5
Comparando com as alternativas do enunciado para ver por que as outras estão erradas (explicando passo a passo):
- Alternativa {a}: “dispositivo legal para impedir a prática de um crime” — errado. Mandado de segurança não é instrumento penal nem preventivo para crimes; atua para proteger direitos contra atos ilegais/abusivos de autoridade, não para impedir crimes em geral. A prevenção penal e medidas cautelares penais são outra área.
- Alternativa {b}: “ordem judicial proferida em uma ação, para que a parte contrária pratique um ato jurídico” — errado. Isso descreve, em termos vagos, uma possível tutela específica dentro de um processo civil (como uma condenação para fazer), mas não é a definição do mandado de segurança, que é uma ação direta e especial para direito líquido e certo contra autoridade.
- Alternativa {c}: “determinação judicial para que o réu apresente a sua contestação” — errado. Isso é um ato meramente processual (intimação para apresentar defesa) e não tem relação com a natureza do mandado de segurança.
- Alternativa {d}: “ação para preservar direito líquido e certo do cidadão, quando o abuso de poder for de autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” — está alinhada com a definição constitucional e legal do mandado de segurança. Portanto é a correta.
Passo 6
Alguns detalhes práticos que ajudam na hora da prova (dicas para decorar e aplicar):
- Lembre-se: “direito líquido e certo” = prova documental ou demonstração direta. Se for preciso provar muitos fatos, normalmente não cabe mandado de segurança.
- O mandado de segurança é voltado contra autoridade/ato administrativo ou ato de agente no exercício de função pública.
- É ação de caráter especial e normalmente célere; a lei prevê regras de procedimento próprias. Saber a ideia geral ajuda a eliminar alternativas em provas.
- Uma boa técnica em prova objetiva: ao ver “direito líquido e certo” e “autoridade/abuso de poder” na alternativa, essa alternativa provavelmente é a correta para mandado de segurança.
Passo 7
Conclusão clara e final: a alternativa que corresponde corretamente à definição de mandado de segurança é a alternativa {d}.
Resposta
d