Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação como meio de alcançar o pleno desenvolvimento de sua pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Nesse sentido, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto legal.
(A) A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, inclusive quanto à integridade física, moral e intelectual.
(B) A organização e a participação em entidades estudantis dependem de autorização expressa dos responsáveis legais, sendo direito condicionado à maioridade civil.
(C) O direito à contestação de critérios avaliativos é exclusivo do responsável legal, não sendo estendido diretamente à criança ou ao adolescente.
(D) É assegurado o acesso à escola pública e gratuita, sem a necessidade de observar a proximidade da escola em relação à residência da criança ou do adolescente.
(E) A garantia de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público restringe-se ao ensino fundamental, sendo facultativa para as demais etapas da educação básica.

Passo 1

O enunciado lembra que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criança e adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, à cidadania e à qualificação para o trabalho. Para escolher a alternativa certa, vamos comparar cada enunciado com o que dispõe o ECA, especialmente nos artigos 53, 54 e 55.

Passo 2

Analisando a alternativa A: “A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, inclusive quanto à integridade física, moral e intelectual.”
O artigo 53 do ECA garante, entre outros, o direito ao respeito e à dignidade, abrangendo integridade física, moral e intelectual. Logo, A está em conformidade com o Estatuto.

Passo 3

Analisando a alternativa B: “A organização e a participação em entidades estudantis dependem de autorização expressa dos responsáveis legais, sendo direito condicionado à maioridade civil.”
O artigo 54 assegura liberdade de organização e de participação em entidades estudantis sem necessidade de autorização dos responsáveis (salvo filiação em partidos políticos, que exige maioridade). Portanto, B está em desacordo com o ECA.

Passo 4

Analisando a alternativa C: “O direito à contestação de critérios avaliativos é exclusivo do responsável legal, não sendo estendido diretamente à criança ou ao adolescente.”
O ECA não transfere esse direito exclusivamente ao responsável; valoriza a participação direta da criança e do adolescente no ambiente escolar. Logo, C está incorreta.

Passo 5

Analisando a alternativa D: “É assegurado o acesso à escola pública e gratuita, sem a necessidade de observar a proximidade da escola em relação à residência da criança ou do adolescente.”
O artigo 55 do ECA exige matrícula junto à escola mais próxima da residência, para facilitar o acesso. Assim, D contraria o Estatuto.

Passo 6

Analisando a alternativa E: “A garantia de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público restringe-se ao ensino fundamental, sendo facultativa para as demais etapas da educação básica.”
O ECA prevê preferência de matrícula para irmãos de alunos regularmente matriculados tanto no ensino fundamental quanto no médio. Não há limitação ao fundamental apenas. Portanto, E está equivocada.

Resposta

(A) A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, inclusive quanto à integridade física, moral e intelectual.

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