De acordo com o disposto na Lei
8.112/1990 acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a alternativa CORRETA.
a) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que requerida a nacionalidade brasileira até a data da investidura.
b) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, obrigatoriamente por nomeação.
c) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
d) O indivíduo, emancipado pelos pais nos termos da legislação civil, pode ser investido em cargo público desde que, preenchidos os demais requisitos básicos, possua a idade mínima de dezesseis anos no ato da posse.
a) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que requerida a nacionalidade brasileira até a data da investidura.
b) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, obrigatoriamente por nomeação.
c) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
d) O indivíduo, emancipado pelos pais nos termos da legislação civil, pode ser investido em cargo público desde que, preenchidos os demais requisitos básicos, possua a idade mínima de dezesseis anos no ato da posse.
Passo 1
O enunciado traz uma questão sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme a Lei
, e pede para identificar a afirmação correta entre quatro alternativas relativas a provimento, posse, vencimentos e requisitos para investidura.
Passo 2
Analisando a alternativa (a): a Lei
não exige que professores, técnicos ou cientistas estrangeiros obtenham a nacionalidade brasileira para investidura nas universidades e instituições federais de pesquisa. Na verdade, a Constituição e normas infraconstitucionais permitem a contratação temporária de estrangeiros sem imposição de naturalização prévia. Logo, a alternativa (a) está incorreta.
Passo 3
Analisando a alternativa (b): o artigo 17 da Lei fixa prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento, para que o servidor dê posse. Porém, o ato de provimento não ocorre obrigatoriamente por nomeação — há outras modalidades (promoção, reversão, reintegração etc.). Portanto, ainda que o prazo esteja correto, dizer “obrigatoriamente por nomeação” contraria o rol legal de formas de provimento. A alternativa (b) está incorreta.
Passo 4
Analisando a alternativa (c): a Lei define “vencimento” como o valor fixo, expresso em lei, relativo ao cargo, e estabelece que nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional. Isso corresponde exatamente ao disposto no regime remuneratório da Lei
. A alternativa (c) está correta.
Passo 5
Analisando a alternativa (d): o requisito mínimo de idade para investidura em cargo público é de dezoito anos, não de dezesseis, mesmo tratando-se de indivíduo emancipado. Logo, a alternativa (d) está incorreta.
Resposta
c) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.