De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais são as condições que um ente público deve atender ao conceder ou ampliar um incentivo ou benefício tributário que resulta em renúncia de receita?
(A) Atender à lei de diretrizes orçamentárias e ao código tributário nacional.
(B) Estimar o impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que se inicia a vigência e nos dois seguintes, mas não é necessário atender à lei de diretrizes orçamentárias.
© Atender apenas ao código tributário nacional.
(D) Não é necessário atender a nenhuma condição específica.
(E) Estimar o impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que se inicia a vigência e nos dois seguintes e atender à lei de diretrizes orçamentárias.

Passo 1

O exercício pergunta quais condições um ente público deve atender, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao conceder ou ampliar um incentivo ou benefício tributário que acarrete renúncia de receita. O conteúdo principal é o artigo 14 da LRF, que trata dos requisitos para esse tipo de ato.

Passo 2

O artigo 14, §1º, da LRF determina duas exigências cumulativas: atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estimar o impacto orçamentário-financeiro do incentivo tributário no exercício em que se inicia a vigência e nos dois seguintes.

Passo 3

Nenhuma das outras alternativas traz ambas as exigências juntas. Somente a alternativa E reúne as duas condições previstas no artigo 14 da LRF.

Resposta

E

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