Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo. Este tipo de direito confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio. A Constituição estabelece também que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular, importa em
a) responsabilidade de autoridade competente.
b) implementação de política pública.
c) responsabilidade da família.
d) determinação de medida protetiva de urgência.
e) auxílio da força policial.

Passo 1

Beleza, aqui o enunciado diz que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um “direito público subjetivo” (quando você, pessoa, pode exigir algo do Estado). A pergunta quer saber: se o Poder Público não oferece (ou oferece de forma irregular) esse ensino, qual a consequência prevista na Constituição de 1988? Vamos usar Direito Constitucional, mais especificamente o artigo 208, para resolver isso.

Passo 2

Primeiro, entenda o que é “direito público subjetivo”:
  • É o direito que você tem de exigir do Estado o cumprimento de uma norma geral.
  • No caso, a norma geral é “ensino obrigatório e gratuito” (art. 205 e 208 da CF).
    Como esse direito existe, se o Estado descumprir, a Constituição já prevê uma consequência.

Passo 3

Agora, vamos à parte central: o artigo 208 da CF/88 trata dos deveres do Estado com a educação. O inciso V desse artigo diz, literalmente:
“V – o não oferecimento ou a oferta irregular do ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente.”

Passo 4

Olha as opções:
a) responsabilidade de autoridade competente.
b) implementação de política pública.
c) responsabilidade da família.
d) determinação de medida protetiva de urgência.
e) auxílio da força policial.
Só a letra a bate exatamente com o texto do inciso V: “importa responsabilidade da autoridade competente.”

Resposta

a) responsabilidade de autoridade competente.

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