Sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, analise as assertivas.
I. É permitida a utilização dos recursos dos Fundos no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, desde que obtida autorização do legislativo.
II. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
III. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
IV. Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 10 do art. 60 desta Lei, poderão ser utilizados no 10 (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Estão CORRETAS as assertivas:
a) I, II, III.
b) I I I e IV.
c) I, III, IV.
d) II, III, IV.
e) I, II, III, IV.

Passo 1

Beleza, vamos recapitular o que o enunciado pede: ele fala sobre as regras de uso dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O assunto é Direito Financeiro/Legislação Educacional, e a gente vai precisar conhecer as principais diretrizes da Lei 14.113/2020 (que atualizou o FUNDEB):
  • Qual o destino obrigatório dos recursos
  • Percentual mínimo para pagamento do magistério
  • Prazo de uso desses recursos e a exceção de até 5% no exercício seguinte

Passo 2

Analisando a assertiva I:
“É permitida a utilização dos recursos dos Fundos no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, desde que obtida autorização do legislativo.”
Teoria: o FUNDEB foi criado para bancar só ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Não existe previsão na lei para usar esses recursos em outras despesas, mesmo com aval do legislativo. Então a I está INCORRETA.

Passo 3

Analisando a assertiva II:
“Pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.”
Teoria: a Lei 14.113/2020 estabeleceu que, no mínimo, 60% do total dos recursos do FUNDEB deve ir para pagar salário do magistério em efetivo exercício. Isso garante valorização dos professores. Logo, a II está CORRETA.

Passo 4

Analisando a assertiva III:
“Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.”
Teoria: a lei diz que o dinheiro precisa ser gasto no mesmo exercício em que cai na conta, para evitar acúmulos indevidos. Então a III está CERTA.

Passo 5

Analisando a assertiva IV:
“Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União […] poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.”
Teoria: existe uma exceção justamente para não perder até 5% do total, que pode rodar até o primeiro trimestre do ano seguinte via crédito adicional. Isso está previsto na lei. Logo, a IV também está CORRETA.

Resposta

As assertivas corretas são II, III e IV. Alternativa d).

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