i7* Questão: Em relação ao direito do consumidor, assinale a assertiva correta:
As multas de mora podem ser superiores a 2% do valor da prestação;
O consumidor tem o direito de
arrepender-se das compras feitas em seu domicilio;
Os contratos de crédito não são
amparados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor;
Ocorrendo a nulidade de uma cláusula
abusiva, em princípio, será nulo todo o contrato.
As multas de mora podem ser superiores a 2% do valor da prestação;
arrepender-se das compras feitas em seu domicilio;
amparados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor;
abusiva, em princípio, será nulo todo o contrato.
Passo 1
O enunciado apresenta quatro assertivas sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pede para assinalar a correta. O conteúdo da matéria é a aplicação das principais regras do CDC sobre: multa de mora, direito de arrependimento, abrangência dos contratos de crédito e efeitos da nulidade de cláusula abusiva.
Passo 2
Analisando a primeira assertiva: “As multas de mora podem ser superiores a
do valor da prestação.”
O CDC, em seu art. , §
, estabelece que a multa por atraso de pagamento não pode ultrapassar
do valor da prestação. Portanto, afirmar que pode ser superior a
está em desacordo com a lei.
O CDC, em seu art.
Passo 3
Analisando a segunda assertiva: “O consumidor tem o direito de arrepender-se das compras feitas em seu domicílio.”
O CDC, em seu art. , dispõe expressamente que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de
dias a contar de seu recebimento, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (ex.: domicílio). Logo, essa assertiva está correta.
O CDC, em seu art.
Passo 4
Analisando a terceira assertiva: “Os contratos de crédito não são amparados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.”
O CDC se aplica a “toda relação de consumo” (art. ) e inclui expressamente contratos de crédito, cartão de crédito e arrendamento mercantil. Portanto, é falso que contratos de crédito fiquem fora do CDC.
O CDC se aplica a “toda relação de consumo” (art.
Passo 5
Analisando a quarta assertiva: “Ocorrendo a nulidade de uma cláusula abusiva, em princípio, será nulo todo o contrato.”
O CDC adota a teoria da cláusula separável: se uma cláusula é considerada abusiva e, portanto, nula, apenas ela cai — mantém-se o restante do contrato. Assim, não se anula o contrato inteiro em princípio.
O CDC adota a teoria da cláusula separável: se uma cláusula é considerada abusiva e, portanto, nula, apenas ela cai — mantém-se o restante do contrato. Assim, não se anula o contrato inteiro em princípio.
Resposta
A única assertiva correta é a segunda:
O consumidor tem o direito de arrepender-se das compras feitas em seu domicílio.
O consumidor tem o direito de arrepender-se das compras feitas em seu domicílio.