Julgue o item seguinte, referente ao Estatuto do Desarmamento.
117 - Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsequente. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Passo 1

O enunciado pergunta se, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), “as armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM)”. O conteúdo da matéria é Direito Penal / Direito Administrativo Especial (regulamentação de armas). Para resolver, vamos precisar ler o Estatuto, especialmente o artigo que trata de quem está obrigado – ou isento – de registro.

Passo 2

No Estatuto do Desarmamento, o registro de armas no SINARM é regra para cidadãos e entidades privadas que queiram possuir ou portar arma. Mas há exceções: o próprio texto da Lei trata, em seu artigo 12, das “armas de uso restrito em poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de suas respectivas polícias civis e militares, quando em serviço”, dizendo que essas armas NÃO estão sujeitas ao registro e ao licenciamento pelo SINARM.

Passo 3

Como as polícias militares são forças estaduais e usam “armas de uso restrito” em serviço, elas estão expressamente isentas de registrar essas armas no SINARM, pois possuem um sistema próprio de controle e administração de armamentos.

Resposta

A afirmação é falsa. (As armas das PMs não precisam ser registradas no SINARM.)

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