Julgue o item a seguir, considerando a autarquia federal.
57 - Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias estaduais e municipais.
57 - Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplicabilidade às autarquias estaduais e municipais.
Passo 1
Beleza, então temos uma situação de Direito Administrativo, mais especificamente sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e sua aplicação às autarquias. O enunciado diz que uma autarquia federal vai contratar serviços técnicos de arquitetura e aí aparece o item que afirma: “A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, mas não menciona autarquias estaduais e municipais.” A matéria é sobre o alcance (ou âmbito) da Lei 8.666/93 e o que precisamos é lembrar o que o artigo 1º dessa lei diz sobre quem ela atinge.
Passo 2
Vamos à teoria básica: toda lei começa descrevendo em que hipóteses ela “vale”. No caso da Lei de Licitações, o artigo 1º define exatamente quem precisa seguir suas regras. Se a gente pegar o texto oficial (ou seja, a redação da lei), ele diz algo como:
– e prossegue incluindo fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.
Ou seja, o próprio artigo 1º cita explicitamente autarquias (que fazem parte da “administração indireta”) não só federais, mas também estaduais e municipais.
Passo 3
Como o enunciado afirma que a Lei de Licitações não menciona autarquias estaduais e municipais, mas a lei faz exatamente o contrário (ela cita todos os níveis de governo), a afirmação está errada.
Resposta
A afirmativa é FALSA.