Julgue o item a seguir, referente ao ato administrativo.
42 - A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido administrativo.

Passo 1

Beleza, o enunciado tá perguntando sobre “cassação” como forma de extinção do ato administrativo, dizendo que ela rola quando o beneficiário deixa de cumprir as condições para manter o ato. O assunto é Direito Administrativo – mais especificamente as formas de extinção dos atos administrativos. Para resolver, vamos precisar entender o que são essas formas de extinção (anulação, revogação, cassação, etc.) e em que situação cada uma se aplica.

Passo 2

Antes de mais nada, vamos revisar as quatro principais formas de extinção de ato administrativo:
  1. Anulação: quando o ato tem vício (erro, falta de competência, ilegalidade). A administração corrige um ato inválido, “voltando atrás” porque ele nunca deveria ter existido.
  2. Revogação: é uma decisão discricionária de desfazer um ato válido, por conveniência ou oportunidade (ex.: mudar uma política pública).
  3. Cassação (ou caducidade, dependendo da doutrina): ocorre quando o particular beneficiado não cumpre algo que era condição essencial do ato.
  4. Decaimento: prazo que a administração tem para anular seu próprio ato; se ela perder esse prazo, não pode mais anular.

Passo 3

Focando na cassação: a ideia é que, ao conceder determinado benefício ou autorização, a administração impõe requisitos ou condições. Se o beneficiário não respeitar essas condições (por exemplo, um alvará de funcionamento e a empresa deixa de cumprir exigências sanitárias), a administração extingue o ato por cassação, porque não faz sentido manter algo quando a base fática/condicional desapareceu.

Resposta

A afirmação está CORRETA. A cassação é mesmo a forma de extinção do ato administrativo quando o destinatário deixa de cumprir as condições impostas para que o ato subsista.

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