Julgue o item a seguir, referente às finanças públicas.
72 - Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).
72 - Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).
Passo 1
Beleza, o enunciado tá dizendo assim: “O princípio da unidade do orçamento exige que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).” A matéria é Finanças Públicas, mais especificamente Princípios Orçamentários. Para resolver, a gente vai precisar relembrar o que cada princípio (unidade, universalidade, anualidade, legalidade etc.) determina.
Passo 2
Vamos revisar o que cada princípio manda:
- Princípio da unidade: diz que o governo deve ter apenas um orçamento geral, não vários orçamentos paralelos. Isso garante transparência e controle.
- Princípio da universalidade: determina que todas as receitas e despesas do governo devem constar nesse orçamento único, sem exceções.
- Princípio da anualidade: estabelece que o orçamento vale por um exercício financeiro (normalmente um ano).
- Princípio da legalidade (ou autorização): impede gastos ou arrecadação sem que estejam autorizados em lei (a LOA).
Passo 3
O enunciado disse que o princípio da unidade exige previsão de todas as receitas e despesas na LOA. Na real, isso é papel do princípio da universalidade (tudo no orçamento) junto com a legalidade (só gasta o que a lei autoriza). A unidade só fala que deve haver um único orçamento, não que tudo tenha de estar lá previsto.
Resposta
O item está ERRADO.