Julgue o item a seguir, sobre a lei orçamentária anual.
120 - Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Passo 1

Resumo do enunciado: a questão nos pede para julgar a afirmativa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA): “O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.”
Conteúdo: princípios orçamentários (unidade e universalidade) previstos na Lei 4.320/64 e na Constituição Federal.
O que vamos precisar: saber a definição de cada princípio (unidade e universalidade) e comparar com o que a afirmativa diz.

Passo 2

Teoria – princípio da unidade:
• A LOA deve ser única para cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
• Isso significa que não pode haver mais de uma lei orçamentária separada para cobrir a mesma administração direta e indireta.
• Objetivo: evitar duplicidade de leis e garantir centralização do planejamento.

Passo 3

Teoria – princípio da universalidade (também chamado princípio da totalidade):
• A LOA deve abranger, em um único documento, todas as receitas e despesas do ente federado.
• Não basta apenas unificar em uma lei; é preciso demonstrar todas as fontes de recursos e todos os gastos, sem omissões.
• Objetivo: transparência e visão completa do orçamento.

Passo 4

Analisando a afirmativa:
Ela diz que “o princípio da unidade ou totalidade estabelece que a LOA de cada ente deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações…”.
• O trecho “deve conter todas as receitas e despesas” é exatamente a definição do princípio da universalidade (totalidade), não da unidade.
• O princípio da unidade trata apenas de haver uma única lei orçamentária, não de listar todas as receitas e despesas.

Resposta

A afirmativa está errada.

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