Julgue o item a seguir, referente à lei de direito administrativo.
38 - A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
38 - A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
Passo 1
Beleza, então o enunciado diz o seguinte: “A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.”
Conteúdo: estamos em Direito Administrativo, falando de fontes do direito (ou seja, de onde vêm as normas administrativas) e de codificação. Para resolver, a gente precisa revisar:
Conteúdo: estamos em Direito Administrativo, falando de fontes do direito (ou seja, de onde vêm as normas administrativas) e de codificação. Para resolver, a gente precisa revisar:
- O que são fontes do Direito Administrativo;
- O que significa “codificação” de um ramo do direito;
- Como funciona o Direito Administrativo no Brasil (se existe ou não um código único).
Passo 2
Primeiro, o que são fontes do Direito?
Em qualquer ramo do Direito, “fontes” são os meios pelos quais as regras surgem. No Administrativo, costumamos listar:
Em qualquer ramo do Direito, “fontes” são os meios pelos quais as regras surgem. No Administrativo, costumamos listar:
- Lei;
- Jurisprudência;
- Costume;
- Princípios gerais do Direito;
- Doutrina (esta não é fonte direta, mas ajuda na interpretação).
A gente diz que a lei é a fonte primária (ou principal) porque, em regra, tudo o que existe de norma administrativa está escrito em leis e, se houver conflito, a lei vence.
Passo 3
Agora, codificação.
“Codificar” significa reunir todas as normas de um determinado assunto em um único texto organizado (um código). Exemplo famoso: o Código Civil. Lá estão quase todas as regras do Direito Civil. Quando dizem que algo está “codificado”, quer dizer que dá pra folhear um único livro e achar tudo junto.
“Codificar” significa reunir todas as normas de um determinado assunto em um único texto organizado (um código). Exemplo famoso: o Código Civil. Lá estão quase todas as regras do Direito Civil. Quando dizem que algo está “codificado”, quer dizer que dá pra folhear um único livro e achar tudo junto.
Passo 4
E o Direito Administrativo brasileiro está codificado?
Na prática, não. Diferente do Código Civil ou do Código Penal, não temos um “Código de Direito Administrativo” que contenha todas as normas: elas estão espalhadas em várias leis, decretos, leis esparsas (lei de licitações, lei do processo administrativo, estatuto dos servidores, etc.). Ou seja, não há um único corpo de leis que reúna toda a matéria.
Na prática, não. Diferente do Código Civil ou do Código Penal, não temos um “Código de Direito Administrativo” que contenha todas as normas: elas estão espalhadas em várias leis, decretos, leis esparsas (lei de licitações, lei do processo administrativo, estatuto dos servidores, etc.). Ou seja, não há um único corpo de leis que reúna toda a matéria.
Resposta
O item é FALSO.