Julgue o item a seguir, referente às normas acerca de exercício financeiro.
74 - Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.

Passo 1

Beleza, o enunciado está perguntando se tudo que trata de exercício financeiro, vigência, prazos e até a elaboração/organização do PPA, da LDO e da LOA precisa estar em lei ordinária. Isso é matéria de Direito Constitucional, mais precisamente de normas orçamentárias. Para resolver, precisamos ver o que a Constituição diz sobre qual tipo de lei (ordinária ou complementar) deve disciplinar essas regras.

Passo 2

Olha só: quando a Constituição fala sobre as regras de elaboração, organização e apresentação dos planos e leis orçamentárias, ela costuma exigir um tipo específico de lei. Então a gente vai direto ao texto constitucional, no artigo 165, que trata justamente do processo orçamentário.

Passo 3

No artigo 165, § 2º, está escrito:
“As normas de elaboração, de organização e de apresentação da proposta dos planos e leis a que se referem este artigo serão estabelecidas em lei complementar.”
Ou seja, não é lei ordinária; é lei complementar que deve definir todos esses detalhes (vigência, prazos, elaboração, PPA, LDO, LOA etc.).

Passo 4

Logo, a afirmação de que essas normas têm de ser estabelecidas em lei ordinária está errada, porque a Constituição exige lei complementar.

Resposta

Falso.

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