Julgue o item a seguir, sobre a capitalização de fundo do Ministério Público.
76 - Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.
76 - Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.
Passo 1
O exercício pede para julgarmos se é possível “capitalizar um fundo do Ministério Público usando o excesso de recursos do duodécimo do órgão”. Isso cai no tema de orçamento público (LOA, ciclo orçamentário, execução), em especial no conceito de duodécimo e nas regras de transferência e aplicação de recursos. Para resolver, vamos precisar:
- Entender o que é duodécimo e como ele é calculado;
- Saber o que diz a Constituição e a Lei 4.320/64 sobre uso de recursos e criação de despesas;
- Conhecer o conceito de fundos públicos e como se faz sua capitalização.
Passo 2
Antes de mais nada, o que é duodécimo?
- Na Constituição (art. 167, §1º, CF) e na Lei 4.320/64, divide-se a dotação anual em 12 parcelas iguais.
- Cada parcela mensal é de exatamente
da dotação total aprovada na LOA. - Não existe “excesso” de duodécimo: você só transfere o que foi previamente autorizado. Se há sobra de despesas empenhadas, isso vira saldo a reprogramar no ano seguinte, mas não “excesso” a gastar livremente.
Passo 3
E como capitaliza um fundo público?
- Um fundo é uma reserva de recursos com destinação e regras próprias, criados ou aprovados em lei (LOA ou crédito adicional).
- Para “capitalizar” (ou aumentar) esse fundo, precisa haver previsão expressa na lei orçamentária ou abertura de crédito adicional compatível com a fonte de recursos.
- A Constituição (art. 167, II) proíbe despesas sem prévia dotação orçamentária. Logo, não vale pegar um “excesso” que nem existe no duodécimo.
Resposta
A afirmativa é falsa.