QUESTÃO 02 - Um servidor público federal recém-aprovado em concurso foi designado para acompanhar processos de aquisição de materiais. Ao identificar a necessidade de compra de novos equipamentos para o laboratório, ele decide que deve agir com base no princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse princípio, qual deve ser a conduta mais apropriada a ser tomada pelo servidor?
A) Utilizar boas práticas administrativas, mesmo que não previstas expressamente em lei.
B) Priorizar soluções que reduzam custos à instituição, mesmo que envolvam flexibilização de regras formais.
C) Seguir os trâmites legais e normativos específicos para aquisições públicas, mesmo que mais morosos.
D) Adquirir novos equipamentos com empresas confiáveis e, depois que o material for entregue, celebrar os contatos.
E) Encaminhar proposta informal à chefia, para posterior regularização via ato administrativo.

Passo 1

O enunciado apresenta um servidor público que precisa comprar equipamentos para um laboratório e deseja agir conforme o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. O conteúdo é Direito Administrativo, mais precisamente os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Para resolver, vamos lembrar o que exige o princípio da legalidade e analisar cada alternativa à luz desse princípio.

Passo 2

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Em outras palavras, todas as aquisições e contratações devem seguir rigorosamente os trâmites, normas e procedimentos previstos em lei e regulamentos, sem flexibilizações ou exceções informais.

Passo 3

Alternativa A: “Utilizar boas práticas administrativas, mesmo que não previstas expressamente em lei.” Isso fere a legalidade, pois agir sem previsão legal específica é vedado; a Agência só pode atuar conforme a lei.

Passo 4

Alternativa B: “Priorizar soluções que reduzam custos à instituição, mesmo que envolvam flexibilização de regras formais.” Embora economizar seja desejável, flexibilizar regras formais sem autorização legal viola o princípio da legalidade.

Passo 5

Alternativa D: “Adquirir novos equipamentos com empresas confiáveis e, depois que o material for entregue, celebrar os contatos.” Comprar antes de haver processo formal configura contratação sem prévio procedimento legal, ferindo a legalidade e gerando ato administrativo nulo.

Passo 6

Alternativa E: “Encaminhar proposta informal à chefia, para posterior regularização via ato administrativo.” Qualquer ato administrativo só vale se iniciado e concluído conforme a lei; não se admite regularização posterior de atos ilegais ou informais.

Passo 7

Alternativa C: “Seguir os trâmites legais e normativos específicos para aquisições públicas, mesmo que mais morosos.” Esta é a única conduta compatível com o princípio da legalidade, pois cumpre rigorosamente os procedimentos previstos em lei.

Resposta

C) Seguir os trâmites legais e normativos específicos para aquisições públicas, mesmo que mais morosos.

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