QUESTÃO 06 - A LGPD trouxe uma série de direitos para os titulares de dados, que podem ser exercidos, perante as organizações que tratam suas informações, inclusive a Administração Pública Federal. É direito do titular em relação aos seus dados pessoais tratados por um órgão público, como o IFSertão:
A) Solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer entidade privada, sem restrições.
B) Exigir que todos os seus dados pessoais sejam tornados públicos, em qualquer situação.
C) Obter a eliminação de dados pessoais que não sejam necessários à finalidade para a qual foram coletados.
D) Solicitar a correção de qualquer dado, mesmo que esteja completo, exato e atualizado.
E) Opôr-se ao tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal pela Administração Pública.
A) Solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer entidade privada, sem restrições.
B) Exigir que todos os seus dados pessoais sejam tornados públicos, em qualquer situação.
C) Obter a eliminação de dados pessoais que não sejam necessários à finalidade para a qual foram coletados.
D) Solicitar a correção de qualquer dado, mesmo que esteja completo, exato e atualizado.
E) Opôr-se ao tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal pela Administração Pública.
Passo 1
O enunciado pergunta qual direito previsto na LGPD o titular de dados pessoais tem em relação ao tratamento feito por um órgão público (como o IFSertão). Vamos usar os dispositivos da LGPD (especialmente o artigo
) para avaliar cada alternativa.
Passo 2
A opção A diz: “Solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer entidade privada, sem restrições.” A LGPD garante o direito de portabilidade (artigo
, inciso
), mas condicionada a requisitos como compatibilidade técnica, preservação de segredos e direitos de terceiros. Portanto, “sem restrições” está incorreto.
Passo 3
A opção B diz: “Exigir que todos os seus dados pessoais sejam tornados públicos, em qualquer situação.” A LGPD assegura transparência e acesso, mas veda a divulgação indiscriminada de dados pessoais, respeitando princípios de necessidade, adequação e privacidade. Logo, essa alternativa está errada.
Passo 4
A opção C diz: “Obter a eliminação de dados pessoais que não sejam necessários à finalidade para a qual foram coletados.” A LGPD prevê exatamente esse direito de eliminação de dados excessivos ou não úteis ao fim original (artigo
, inciso
). Está correta.
Passo 5
A opção D diz: “Solicitar a correção de qualquer dado, mesmo que esteja completo, exato e atualizado.” O direito de retificação alcança apenas dados incompletos, inexatos ou desatualizados (artigo
, inciso
). Não cabe correção se já estiver correto. Alternativa incorreta.
Passo 6
A opção E diz: “Opôr-se ao tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal pela Administração Pública.” A LGPD não permite oposição quando o tratamento é necessário para cumprir obrigação legal ou exercer função pública (artigo
). Portanto, essa opção também está errada.
Passo 7
A única alternativa que reflete fielmente um direito do titular previsto na LGPD é a opção C.
Resposta
C