QUESTÃO 07 - Considerando a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais e pessoais, limitações nas atividades e restrições de participação.
( ) A adaptação razoável deve ser implementada sempre que o desenho universal não puder ser comprovadamente empreendido.
( ) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de educação superior e profissional, o atendimento preferencial à pessoa com deficiência poderá ser condicionado à comprovação prévia de deficiência auditiva.
( ) Para o crime previsto no art. 88 da referida Lei (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), a pena de reclusão será aumentada em metade se o agente for tutor, curador ou detentor de responsabilidade legal sobre a pessoa com deficiência.
( ) As instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar, nos processos seletivos, recursos de acessibilidade previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) F-F-F-V-V.
B) V-V-F-F-V.
C) V-F-V-F-F.
D) V-V-V-V-F.
E) F-V-F-F-V.

Passo 1

O enunciado pede para classificarmos cinco assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F) com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defabilidade). Vamos analisar cada item, indicando o dispositivo legal aplicável.

Passo 2

Assertiva 1: “A avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais e pessoais, limitações nas atividades e restrições de participação.”
No § V do art. 3º da Lei nº 13.146/2015 está exatamente essa definição de avaliação biopsicossocial, preferencialmente por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando todos os fatores mencionados.
Portanto, a assertiva 1 é verdadeira (V).

Passo 3

Assertiva 2: “A adaptação razoável deve ser implementada sempre que o desenho universal não puder ser comprovadamente empreendido.”
Nos arts. 28 e 29 da Lei nº 13.146/2015, relativos à acessibilidade em edificações e transportes, o critério é: adotar desenho universal; se tecnicamente inviável ou excessivamente oneroso, recorrer às medidas e adaptações razoáveis.
Logo, a assertiva 2 está correta ao traduzir essa condição, sendo verdadeira (V).

Passo 4

Assertiva 3: “Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de educação superior e profissional, o atendimento preferencial à pessoa com deficiência poderá ser condicionado à comprovação prévia de deficiência auditiva.”
A Lei não limita a preferência a quem tem deficiência auditiva nem condiciona a qualquer tipo específico. Pelo art. 28-A, o candidato com qualquer deficiência tem direito a recursos de acessibilidade mediante comprovação da própria deficiência, não apenas da auditiva.
Logo, a assertiva 3 é falsa (F).

Passo 5

Assertiva 4: “Para o crime previsto no art. 88 da referida Lei (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), a pena de reclusão será aumentada em metade se o agente for tutor, curador ou detentor de responsabilidade legal sobre a pessoa com deficiência.”
O art. 88 prevê pena de detenção, não de reclusão, e o aumento de pena em metade é previsto apenas se resultar morte (§ 2º), não por relação de tutela ou curatela (para estes há aumento de um terço, conforme remissão ao art. 303 do CP).
Portanto, a assertiva 4 é falsa (F).

Passo 6

Assertiva 5: “As instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar, nos processos seletivos, recursos de acessibilidade previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.”
Isso corresponde exatamente ao art. 28-A da Lei nº 13.146/2015, que obriga os estabelecimentos de ensino a oferecer esses recursos e não discriminar quem deles fizer uso.
Logo, a assertiva 5 é verdadeira (V).

Passo 7

Juntando as classificações de cima para baixo, temos: V – V – F – F – V, que corresponde à alternativa (B).

Resposta

(B) V-V-F-F-V

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