QUESTÃO 08 - De acordo com a Lei no 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
A) O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) tem por objetivo promover a igualdade étnica e combater as desigualdades sociais oriundas do racismo, inclusive por meio de ações afirmativas, sendo obrigatória a adesão dos entes federativos, em razão do princípio da cooperação entre os entes da federação na implementação de políticas públicas de direitos humanos.
B) É vedada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana internados em instituições coletivas ou sujeitos a penas privativas de liberdade, visto que isso comprometeria o princípio da laicidade do Estado.
C) O Estatuto prevê a atuação do Estado apenas em esferas públicas, vedando parcerias com a iniciativa privada no que diz respeito à adoção de ações afirmativas para a promoção da igualdade racial, tendo em vista o risco de desvio de finalidade e a necessidade de controle estatal sobre as políticas públicas de igualdade.
D) O Estado deverá adotar medidas especiais para coibir a violência policial direcionada à população negra, bem como implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
E) O Estatuto assegura a liberdade de consciência e de crença, restringindo o reconhecimento institucional das religiões de matriz africana às práticas realizadas em espaços oficialmente registrados, em razão da necessidade de controle público sobre manifestações religiosas.

Passo 1

O enunciado apresenta uma questão de interpretação da Lei no 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial). Nosso objetivo é verificar, entre as alternativas, qual reflete corretamente os dispositivos do Estatuto sobre ações afirmativas, sistema de promoção da igualdade, liberdade religiosa e medidas de proteção à população negra.

Passo 2

Analisando a alternativa (A): ela diz que o SINAPIR existe para promover a igualdade étnica e combate ao racismo, inclusive por ações afirmativas, e que a adesão de entes federativos é obrigatória. De fato, o Estatuto cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e prevê que órgãos e entidades da administração pública façam parte dele, mas não impõe adesão compulsória dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), deixando a regulamentação a cargo de decreto. Logo, a redação exagera ao afirmar caráter obrigatório da adesão.

Passo 3

Analisando a alternativa (B): ela veda a assistência religiosa a praticantes de religiões de matriz africana em instituições coletivas ou privadas de liberdade, com base no princípio da laicidade. Na realidade, o Estatuto reforça a liberdade de consciência e crença e garante tratamento igualitário a todas as manifestações religiosas, não criando qualquer trava para assistência religiosa de matriz africana. Portanto, (B) está equivocada.

Passo 4

Analisando a alternativa (C): ela afirma que o Estatuto veda parcerias com a iniciativa privada em ações afirmativas, por risco de desvio de finalidade. Isso contraria o próprio texto legal, que estimula parcerias entre setor público e privado, bem como com organizações da sociedade civil, para promoção da igualdade racial. Então, (C) também está incorreta.

Passo 5

Analisando a alternativa (D): ela estabelece que o Estado deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial contra a população negra e implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e sujeita à exclusão social. O Estatuto, em seus artigos relativos às políticas de segurança pública e a ações afirmativas, realmente prevê essas medidas especiais de combate ao racismo institucional e de apoio a jovens negros vulneráveis. Logo, (D) está em conformidade com a Lei no 12.288/2010.

Passo 6

Analisando a alternativa (E): ela sugere que o Estatuto restringe o reconhecimento institucional das religiões de matriz africana a espaços registrados oficialmente, como forma de controle público. Na verdade, o Estatuto garante a liberdade de crença e protege as religiões de matriz africana contra qualquer discriminação, não impondo registro formal de espaços de culto. Assim, (E) está incorreta.

Resposta

D

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