QUESTÃO 09 - Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado. Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei no 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
Passo 1
O enunciado apresenta um caso de direito administrativo em que um agente público dispensou a motivação de ato de demissão, alegando que em cargo de confiança não seria necessária justificativa formal. O conteúdo da matéria é o princípio da motivação dos atos administrativos e o que a Lei nº 9.784/1999 exige sobre motivação.
Passo 2
O princípio da motivação obriga a Administração Pública a explicitar, em todo ato administrativo, especialmente os que resultem em sanções, as razões de fato e de direito que justificam sua decisão. Assim, deixar de motivar a demissão de servidor constitui violação desse princípio. Logo, a asserção I (“Viola o princípio da motivação…”) é verdadeira.
Passo 3
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece em seu artigo 2º, inciso II, e no artigo 50 que todo ato administrativo deve conter, no mínimo, a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos que lhes dão suporte. Em especial, atos que impõem sanções dependem de motivação clara. Portanto, a asserção II é verdadeira.
Passo 4
Como a Lei nº 9.784/1999 é a fonte normativa que consagra o princípio da motivação, a verdade da asserção II (requisito legal de motivação) explica e justifica a afirmação I (violação do princípio).
Resposta
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.