QUESTÃO 11 - Segundo a LGPD e sua aplicação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) A Administração Pública pode usar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que já possua esses dados.
B) Uma vez coletados, os dados pessoais podem ser armazenados pela Administração Pública de forma permanente.
C) A publicidade dos dados públicos impede qualquer restrição de acesso aos dados pessoais.
D) A Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.
E) Os dados pessoais podem ser vendidos pela Administração visando o interesse público.

Passo 1

O enunciado pergunta, no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada à Administração Pública, qual alternativa está de acordo com as regras de tratamento de dados pessoais. Vamos usar os princípios e bases legais previstos na LGPD para processar dados pelo poder público.

Passo 2

A LGPD exige que qualquer tratamento de dados pessoais, inclusive pela Administração Pública, esteja amparado em uma base legal ou em políticas públicas específicas. Isso decorre dos princípios da legalidade e da finalidade, além da previsão expressa no artigo 7º da lei, que enumera as hipóteses autorizadoras para uso de dados.

Passo 3

Analisando as alternativas:
  • A está incorreta porque não basta possuir dados; é necessária base legal específica.
  • B fere o princípio da retenção limitada, que veda armazenamento indefinido.
  • C ignora as exceções e restrições previstas para proteger dados pessoais, mesmo em ambiente público.
  • E é vedado vender dados pessoais pelo poder público, pois isso contraria o princípio da finalidade e da não comercialização.

Resposta

D) A Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.

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