QUESTÃO 13 - Durante um processo disciplinar, foi verificado que um servidor cometeu infração funcional grave. Contudo, a comissão entendeu que, por não haver prejuízo ao erário, a infração não deveria ser punida. Com base na Lei no 8.112/1990, a análise da comissão está:
A) Correta, pois o prejuízo financeiro é requisito essencial para a punição disciplinar.
B) Incorreta, pois a responsabilidade administrativa independe da existência de dano ao erário.
C) Correta, pois faltando dolo ou má-fé, não há que se falar em punição.
D) Incorreta, pois qualquer infração grave deve ser punida com demissão.
E) Correta, desde que o servidor tenha menos de 5 anos de efetivo exercício.
A) Correta, pois o prejuízo financeiro é requisito essencial para a punição disciplinar.
B) Incorreta, pois a responsabilidade administrativa independe da existência de dano ao erário.
C) Correta, pois faltando dolo ou má-fé, não há que se falar em punição.
D) Incorreta, pois qualquer infração grave deve ser punida com demissão.
E) Correta, desde que o servidor tenha menos de 5 anos de efetivo exercício.
Passo 1
O enunciado diz que um servidor cometeu infração funcional grave, mas a comissão decidiu não puni-lo porque “não houve prejuízo ao erário”. O conteúdo da matéria é a responsabilidade disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990, e precisamos saber se a ocorrência de dano financeiro é requisito para aplicar sanção disciplinar.
Passo 2
A Lei n.º 8.112/1990 estabelece que a responsabilidade disciplinar do servidor independe da existência de prejuízo ao erário. Em especial, o artigo 120 deixa claro que a ação disciplinar visa apurar violação de dever funcional, não condicionada à prova de dano patrimonial. Ou seja, basta a infração ao código de conduta para ensejar penalidade, ainda que não haja lesão ao patrimônio público.
Passo 3
Como a comissão fundamentou a decisão na ausência de prejuízo ao erário, sua análise está equivocada, pois o critério para punir infrações funcionais não é a ocorrência de dano financeiro, mas sim o desrespeito aos deveres legais e estatutários.
Resposta
B) Incorreta, pois a responsabilidade administrativa independe da existência de dano ao erário.