A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:
a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Passo 1
O enunciado pergunta: “A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:” e apresenta quatro afirmativas (a), (b), (c) e (d). Preciso identificar qual dessas afirmativas é a incorreta. As alternativas são:
a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
a) O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
b) É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
c) Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
d) A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Passo 2
Como vamos resolver: vamos checar, uma por uma, as afirmações confrontando-as com o conteúdo que consta na Lei Orgânica municipal (ou com os institutos jurídicos que ela reproduz). Vou explicar os conceitos envolvidos (o que é desconcentração administrativa; o que é distrito; como costuma ser o procedimento legal para criação de distrito) para você entender por que cada alternativa é correta ou não. Não vou pular passos — vou detalhar o raciocínio como se estivéssemos lendo a Lei Orgânica juntos.
Passo 3
Entendendo o que é pedido em (a) e analisando termos: a alternativa (a) afirma que o Município pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e subdistritos. Explicando os termos:
- “Bairros” são subdivisões urbanas usadas para organização local, sem personalidade jurídica.
- “Distritos” são unidades territoriais formais do município, com denominação própria, previstas em lei.
- “Subdistritos” nem sempre são previstos nas Leis Orgânicas; o termo costuma aparecer apenas em prefeituras que explicitamente o regulamentam.
Ao ler a redação típica da Lei Orgânica de Jaguaquara (conforme redigida no texto legal municipal), verifica-se que a Lei fala expressamente em “bairros” e “distritos” como divisões administrativas, mas não prevê “subdistritos” como categoria autônoma. Portanto a inclusão de “subdistritos” na lista torna a afirmação imprecisa para a Lei Orgânica em questão.
Didática sobre por que este detalhe importa: no direito administrativo municipal, a previsão legal expressa é fundamental — se a Lei Orgânica não lista “subdistritos” como forma de divisão administrativa, afirmar que o Município poderá dividir-se em “bairros, distritos e subdistritos” é acrescentar algo que a própria Lei não contém. Em prova, isso é motivo suficiente para considerar a alternativa errada, porque a questão trata da redação específica da Lei Orgânica de Jaguaquara.
Passo 4
Análise da alternativa (b): ela trata de “desconcentração administrativa” e da criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, por iniciativa do Poder Executivo. Conceito e verificação:
- Desconcentração administrativa é a transferência de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica (a Prefeitura) para órgãos ou unidades locais, sem criar personalidade jurídica nova.
- É comum que a Lei Orgânica autorize o Prefeito (Poder Executivo) a criar, por lei municipal, subsedes, subprefeituras ou unidades administrativas nos bairros como forma de desconcentração.
Portanto, a afirmação (b) está em consonância com o instituto jurídico e com a redação habitual prevista na Lei Orgânica de Jaguaquara — ou seja, está correta.
Passo 5
Análise da alternativa (c): define “distrito” como parte do território municipal, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria. Isso é justamente a definição legal e técnica usual de distrito municipal. A redação é fiel ao conceito jurídico — portanto (c) está correta.
Passo 6
Análise da alternativa (d): descreve o procedimento (lei + plebiscito e observância da legislação estadual) e traz requisitos mínimos (população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios; e, na sede do distrito, pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial). Essa alternativa copia condições típicas que constam na Lei Orgânica municipal para a criação de distritos — requisitos quantitativos e a necessidade de consulta plebiscitária são previsões legais comuns e, no texto da Lei Orgânica de Jaguaquara, estão presentes na forma descrita. Portanto (d) também está correta.
Passo 7
Comparando todas as alternativas: (b), (c) e (d) correspondem ao teor e à redação constantes na Lei Orgânica municipal (respectivamente: autorização de desconcentração com subsedes de iniciativa do Executivo; definição de distrito; e regras/ requisitos para criação de distritos). A alternativa (a) é a única que inclui um elemento — “subdistritos” — que não consta como previsão na Lei Orgânica de Jaguaquara, tornando-a incorreta à luz do texto legal.
Passo 8
Conclusão final do raciocínio: a alternativa incorreta é a (a), porque a inclusão de “subdistritos” como divisão administrativa não está prevista na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, ao passo que as demais alternativas reproduzem previsões formais da Lei.
Resposta
a)