Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:
I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
a) Apenas I e III estão corretos.
b) Apenas II está correto.
c) Apenas III está correto.
d) Apenas II e III estão corretos.
I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
a) Apenas I e III estão corretos.
b) Apenas II está correto.
c) Apenas III está correto.
d) Apenas II e III estão corretos.
Passo 1
O enunciado pergunta quais das afirmativas I, II e III são verdadeiras sobre os bens municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara. As afirmativas são:
I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
Preciso julgar cada item (verdadeiro ou falso) e indicar qual alternativa entre (a), (b), (c) e (d) está correta.
Passo 2
Primeiro, vamos entender o que significa, em termos práticos, “bens do Município”. De forma didática e sem jargão: o patrimônio municipal não é só prédios e terrenos; inclui também coisas que a Prefeitura possui ou sobre as quais tem um direito (por exemplo, receitas que vai arrecadar). Para organizar a cabeça, veja três conceitos simples:
- Domínio pleno: significa que o Município é dono completo de um bem, como um terreno que lhe pertence sem restrições.
- Domínio útil: significa que o Município tem o uso e os frutos do bem, mesmo que a titularidade formal pertença a outrem (ex.: concessões).
- Domínio indireto: normalmente se refere a bens administrados ou aforados, em que a gestão pública recai sobre o Município mesmo que a propriedade seja distinta.
Esses conceitos ajudam a interpretar I.
Passo 3
Analisando I: “Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.”
Por que isso costuma ser verdadeiro: é básica a ideia de patrimônio público municipal abarcar bens móveis (veículos, móveis de escritório) e imóveis (terrenos, prédios) sob as várias formas de domínio que acabei de explicar. Em quase todas as Leis Orgânicas municipais a redação inclui explicitamente os bens móveis e imóveis do Município em suas diferentes modalidades de domínio. Logo, I é verdadeiro. Exemplo prático: o caminhão de coleta de lixo (bem móvel de domínio pleno) e a praça pública (imóvel de domínio público) entram no patrimônio municipal.
Por que isso costuma ser verdadeiro: é básica a ideia de patrimônio público municipal abarcar bens móveis (veículos, móveis de escritório) e imóveis (terrenos, prédios) sob as várias formas de domínio que acabei de explicar. Em quase todas as Leis Orgânicas municipais a redação inclui explicitamente os bens móveis e imóveis do Município em suas diferentes modalidades de domínio. Logo, I é verdadeiro. Exemplo prático: o caminhão de coleta de lixo (bem móvel de domínio pleno) e a praça pública (imóvel de domínio público) entram no patrimônio municipal.
Passo 4
Analisando III: “Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.”
Por que isso costuma ser verdadeiro: a expressão “renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços” descreve receitas decorrentes de serviços municipais (taxas, preços públicos, remunerações por serviços prestados). No direito público patrimonial, o ativo municipal inclui não só coisas tangíveis, mas também direitos de crédito e rendas. Assim, receitas futuras ou a receber por serviços prestados são consideradas parte do patrimônio do ente público. Exemplo prático: a taxa cobrada por emissão de alvará ou a receita de um estacionamento público pertencem ao patrimônio municipal. Logo, III é verdadeiro.
Por que isso costuma ser verdadeiro: a expressão “renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços” descreve receitas decorrentes de serviços municipais (taxas, preços públicos, remunerações por serviços prestados). No direito público patrimonial, o ativo municipal inclui não só coisas tangíveis, mas também direitos de crédito e rendas. Assim, receitas futuras ou a receber por serviços prestados são consideradas parte do patrimônio do ente público. Exemplo prático: a taxa cobrada por emissão de alvará ou a receita de um estacionamento público pertencem ao patrimônio municipal. Logo, III é verdadeiro.
Passo 5
Analisando II: “Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.”
Aqui é onde temos que ser cautelosos. A água é um recurso sujeito a um regime jurídico próprio. Nem toda água que está no território municipal é automaticamente “bem municipal” em sentido absoluto, porque:
Aqui é onde temos que ser cautelosos. A água é um recurso sujeito a um regime jurídico próprio. Nem toda água que está no território municipal é automaticamente “bem municipal” em sentido absoluto, porque:
- Recursos hídricos (rios, aquíferos, águas superficiais) podem ser considerados bens de domínio público e sua titularidade e gestão dependem da legislação federal e estadual, além de normas específicas de recursos hídricos.
- A expressão do item II afirma que essas águas, quando localizadas “exclusivamente em seu território”, seriam bens municipais de pleno direito — essa afirmação é demasiado ampla: a competência sobre águas envolve a Federação e o Estado, e a Lei Orgânica municipal normalmente não pode atribuir-se a titularidade de todas as águas somente pela sua localização territorial.
Portanto, por essa razão prática e pela forma absoluta da afirmação, II é incorreta: nem sempre e automaticamente as águas fluentes, emergentes e depósitos são bens do Município simplesmente por estarem no seu território. (Em algumas Leis Orgânicas municipais pode haver previsão parcial sobre águas, mas a redação “localizadas exclusivamente em seu território” torna a afirmação generalizadora demais e, na prática do direito administrativo, incorreta.)
Passo 6
Conclusão lógica: I é verdadeiro; III é verdadeiro; II é falso. Assim a combinação correta é “apenas I e III”.
Resposta
a) Apenas I e III estão corretos.