A aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas na Lei n^{0} 8.069/1990 é regida por diversos princípios expressos textualmente, entre os quais o princípio
a) da intervenção precoce.
b) do interesse superior da criança sobre o do adolescente.
c) da intervenção máxima.
d) da responsabilidade secundária e subsidiária do Poder Público.

Passo 1

O enunciado pergunta qual dos princípios expressamente previstos na aplicação das medidas de proteção da Lei n^{\circ} 8.069/1990 (ECA) está entre as opções. Para resolver, precisamos lembrar onde o ECA lista esses princípios e comparar com as alternativas.

Passo 2

No ECA os princípios que regem as medidas de proteção aparecem no artigo 4º e no artigo 100, destacando-se, entre outros:
• prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
• responsabilidade primária da família, da comunidade e, de forma secundária e subsidiária, do Poder Público;
• excepcionalidade e brevidade da intervenção estatal;
• garantia da convivência familiar e comunitária;
• garantia de oportunidade de aprendizagem de responsabilidade ao adolescente.

Passo 3

Agora conferimos cada alternativa:
a) intervenção precoce – não consta textualmente na Lei.
b) interesse superior da criança sobre o do adolescente – o ECA trata de proteção integral a ambos, sem hierarquizar interesses de criança sobre adolescente.
c) intervenção máxima – o ECA prevê intervenção estatal excepcional e mínima, não máxima.
d) responsabilidade secundária e subsidiária do Poder Público – corresponde exatamente ao princípio de que a família e a comunidade têm papel principal, cabendo ao Estado atuação subsidiária.

Resposta

(d)

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