A respeito do direito à educação resguardado pela Lei
à criança e ao adolescente, marque a opção CORRETA.
a) Assegura-se a gratuidade do ensino fundamental à criança e ao adolescente a qualquer tempo, deixando de ser obrigatório para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado à criança
ao adolescente com algum tipo de deficiência, preferencialmente em estabelecimentos de ensino diferenciados para atender as suas necessidades.
c) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de contestar critérios avaliativos dos professores.
d) A autoridade competente pode determinar a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento público ou privado de educação infantil, ensino fundamental e médio como medida de proteção à criança e ao adolescente na falta ou omissão de seus pais.
a) Assegura-se a gratuidade do ensino fundamental à criança e ao adolescente a qualquer tempo, deixando de ser obrigatório para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado à criança
c) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de contestar critérios avaliativos dos professores.
d) A autoridade competente pode determinar a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento público ou privado de educação infantil, ensino fundamental e médio como medida de proteção à criança e ao adolescente na falta ou omissão de seus pais.
Passo 1
O enunciado cobra qual dispositivo da Lei n.º 8.069/1990 (ECA) trata do direito à educação da criança e do adolescente. Vamos lembrar que o ECA estabelece deveres do Estado (gratuidades, atendimento especializado, obrigatoriedade) e também faculta à autoridade medidas de proteção em caso de omissão dos pais. Para resolver, basta confrontar cada alternativa com o texto do ECA.
Passo 2
Alternativa (a): diz que a gratuidade do ensino fundamental é assegurada “a qualquer tempo” e deixa de ser obrigatório para quem não fez na idade própria. No ECA, a gratuidade existe e a obrigatoriedade vale justamente para quem está na idade própria; não há previsão de que, “fora da faixa etária”, o Estado disponibilize voluntariamente nem que cesse o caráter obrigatório. Logo, (a) está em desacordo com o artigo 53 do ECA.
Passo 3
Alternativa (b): afirma que o atendimento educacional especializado deve ser “preferencialmente em estabelecimentos diferenciados”. O ECA, porém, prevê inclusão (art. 54), e orienta que o Estado ofereça educação especial preferencialmente na rede regular, com serviços de apoio; não é “diferenciado” como regra. Portanto, (b) também está incorreta.
Passo 4
Alternativa (c): cita o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania e trabalho, o que está no caput do art. 53. Mas inclui “assegurando-se-lhes o direito de contestar critérios avaliativos dos professores”, que não consta no ECA. Logo, (c) é falsa.
Passo 5
Alternativa (d): diz que a autoridade competente pode determinar matrícula e frequência obrigatórias em creche, pré-escola, ensino fundamental e médio como medida de proteção na falta ou omissão dos pais. Isso está previsto no art. 101, III, do ECA, que trata das medidas de proteção, e no art. 53 quanto à obrigatoriedade da frequência. Portanto, (d) reproduz corretamente o texto da lei.
Resposta
d) A autoridade competente pode determinar a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento público ou privado de educação infantil, ensino fundamental e médio como medida de proteção à criança e ao adolescente na falta ou omissão de seus pais.