Considerando as prescrições da Lei
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa CORRETA.
a) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deverá ser aplicada à criança ou ao adolescente conforme a sua faixa etária e a sua capacidade de cumpri-la.
b) Na data do seu aniversário de 12 (doze) anos, a pessoa ainda é considerada criança para os efeitos estatutários.
c) O Estatuto considera adolescente a pessoa até dezoito anos de idade ou, nos casos expressos em lei, até vinte e um anos de idade.
d) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
a) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deverá ser aplicada à criança ou ao adolescente conforme a sua faixa etária e a sua capacidade de cumpri-la.
b) Na data do seu aniversário de 12 (doze) anos, a pessoa ainda é considerada criança para os efeitos estatutários.
c) O Estatuto considera adolescente a pessoa até dezoito anos de idade ou, nos casos expressos em lei, até vinte e um anos de idade.
d) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Passo 1
O enunciado pede para identificar, entre as opções dadas, qual delas está de acordo com as definições e prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
). Vamos usar principalmente os seguintes dispositivos:
- Art. 2º: definição de criança e de adolescente.
- Art. 5º, II: conceito de família extensa.
- Capítulo VI (arts. 112 e seguintes): medidas socioeducativas, em especial a prestação de serviços à comunidade.
Passo 2
Analisando a alternativa (a): “A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade deverá ser aplicada à criança ou ao adolescente conforme a sua faixa etária e a sua capacidade de cumpri-la.”
Pela lei, medidas socioeducativas só se aplicam a quem comete ato infracional, e isso só é atribuído ao adolescente (art. 112, caput). A criança não responde por ato infracional, logo não recebe medida socioeducativa. Portanto, a inclusão de “criança” torna a frase incorreta.
Pela lei, medidas socioeducativas só se aplicam a quem comete ato infracional, e isso só é atribuído ao adolescente (art. 112, caput). A criança não responde por ato infracional, logo não recebe medida socioeducativa. Portanto, a inclusão de “criança” torna a frase incorreta.
Passo 3
Analisando a alternativa (b): “Na data do seu aniversário de 12 (doze) anos, a pessoa ainda é considerada criança para os efeitos estatutários.”
O art. 2º estabelece que criança é quem tem até doze anos incompletos e que adolescente é quem tem entre doze e dezoito anos. No momento em que completa doze anos, passa a ser adolescente, não mais criança. Logo, (b) é falsa.
O art. 2º estabelece que criança é quem tem até doze anos incompletos e que adolescente é quem tem entre doze e dezoito anos. No momento em que completa doze anos, passa a ser adolescente, não mais criança. Logo, (b) é falsa.
Passo 4
Analisando a alternativa (c): “O Estatuto considera adolescente a pessoa até dezoito anos de idade ou, nos casos expressos em lei, até vinte e um anos de idade.”
O art. 2º diz que adolescente é quem tem de doze até dezoito anos de idade, sem qualquer menção a extensão até vinte e um anos. Não há previsão no ECA de prorrogar essa definição para anos. Portanto, (c) é falsa.
O art. 2º diz que adolescente é quem tem de doze até dezoito anos de idade, sem qualquer menção a extensão até vinte e um anos. Não há previsão no ECA de prorrogar essa definição para
Passo 5
Analisando a alternativa (d): “Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.”
O art. 5º, II, do ECA define exatamente essa conceituação de família extensa. Logo, a descrição da alternativa (d) está correta.
O art. 5º, II, do ECA define exatamente essa conceituação de família extensa. Logo, a descrição da alternativa (d) está correta.
Resposta
d