Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público aprovado pelo Decreto \mathrm{n}^{\circ} 1.171/1994.
a) Por se cuidar de estatuto disciplinar, o Código de Ética tem aplicação limitada aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, aqueles ocupantes de cargo público.
b) Em cada órgão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética.
c) O Decreto que aprova o Código de Ética determina a composição de Comissões de Ética integradas por servidores em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional.
d) O Código de Ética consta diretamente do corpo de artigos do Decreto que o aprovou, logo após o Artigo 1^{\circ}, que define seu objetivo e âmbito de aplicação.
e) O Código de Ética é constituído por proposições e assertivas sequenciais, numeradas em algarismos romanos e, eventualmente, divididas em alíneas, não adotando a estrutura legislativa padrão repartida em artigos.

Passo 1

O enunciado apresenta cinco alternativas sobre o Decreto \mathrm{n}^{\circ}1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil. Para responder corretamente, precisamos conhecer:
  1. o âmbito de aplicação do Código;
  2. se há exigência de compromisso solene no ato da posse;
  3. quais entes devem constituir Comissões de Ética;
  4. onde o texto do Código está disposto no Decreto;
  5. a forma de estruturação (artigos, itens, alíneas) adotada pelo Código.

Passo 2

Analisando a alternativa (a): ela afirma que o Código tem aplicação limitada aos “servidores públicos em sentido estrito, ocupantes de cargo público”. Na verdade, o Decreto direciona o Código a todos os servidores públicos civis da administração federal direta, autárquica e fundacional, incluindo titulares de cargo, emprego e função pública. Logo, (a) é falsa.

Passo 3

Analisando a alternativa (b): o Código prevê que, no ato de posse ou investidura em cargo, emprego ou função pública, o servidor deve subscrever, perante a Comissão de Ética do órgão, declaração ou termo de compromisso de observância dos preceitos éticos. Esse compromisso é “solene” e ocorre exatamente perante a Comissão de Ética de cada órgão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário federais. Logo, (b) está de acordo com o texto do Decreto e do Código.

Passo 4

Analisando a alternativa (c): o Decreto impõe a constituição de Comissões de Ética apenas na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Não há previsão de extensão obrigatória para os níveis estadual, distrital ou municipal. Portanto, (c) é falsa.

Passo 5

Analisando a alternativa (d): o Decreto aprova o Código em seu “Anexo” e não o insere diretamente no corpo do artigo 1º. Após o artigo 1º, remete-se ao Anexo, onde está o texto do Código. Logo, (d) é falsa.

Passo 6

Analisando a alternativa (e): o Código de Ética está organizado em artigos (capítulos e artigos), e alguns artigos trazem incisos numerados em algarismos romanos e alíneas. Ou seja, ele adota plenamente a estrutura legislativa em artigos e, dentro deles, usa incisos romanos quando convém. Logo, (e) é falsa.

Resposta

b) Em cada órgão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética.

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