Quais disciplinas compõem o direito público? Exemplifique.
Passo 1
O enunciado pergunta quais são as disciplinas que compõem o direito público e pede que, para cada uma, apresentemos um exemplo prático. Direito público é o ramo do direito que regula a organização do Estado, as relações do Estado com os particulares e entre entes estatais.
Passo 2
Direito Constitucional
Este ramo estabelece a forma de Estado, a estrutura dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.
Exemplo: o controle de constitucionalidade, pela via do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.
Este ramo estabelece a forma de Estado, a estrutura dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.
Exemplo: o controle de constitucionalidade, pela via do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.
Passo 3
Direito Administrativo
Regula a atividade administrativa do Estado, os serviços públicos, licitações e contratos administrativos.
Exemplo: procedimento licitatório para contratação de obras públicas, nos termos da Lei nº 8.666/1993 (atual Lei de Licitações).
Regula a atividade administrativa do Estado, os serviços públicos, licitações e contratos administrativos.
Exemplo: procedimento licitatório para contratação de obras públicas, nos termos da Lei nº 8.666/1993 (atual Lei de Licitações).
Passo 4
Direito Tributário
Disciplina a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Exemplo: lançamento e cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal.
Disciplina a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Exemplo: lançamento e cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal.
Passo 5
Direito Financeiro
Trata do orçamento público, despesas, receitas, dívida pública e fiscalização contábil.
Exemplo: elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Trata do orçamento público, despesas, receitas, dívida pública e fiscalização contábil.
Exemplo: elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Passo 6
Direito Penal
Define as infrações penais e suas sanções, visando à proteção dos bens jurídicos fundamentais.
Exemplo: tipificação e punição do crime de furto prevista no Código Penal.
Define as infrações penais e suas sanções, visando à proteção dos bens jurídicos fundamentais.
Exemplo: tipificação e punição do crime de furto prevista no Código Penal.
Passo 7
Direito Processual Penal e Administrativo
Estabelece o rito de apuração e julgamento das infrações penais e das irregularidades disciplinares na administração.
Exemplo em processo penal: inquérito policial conduzido pela Polícia Civil e ação penal pelo Ministério Público.
Exemplo em processo administrativo: sindicância ou processo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público.
Estabelece o rito de apuração e julgamento das infrações penais e das irregularidades disciplinares na administração.
Exemplo em processo penal: inquérito policial conduzido pela Polícia Civil e ação penal pelo Ministério Público.
Exemplo em processo administrativo: sindicância ou processo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público.
Passo 8
Direito Internacional Público
Regula as relações jurídicas entre Estados e organizações internacionais.
Exemplo: celebração e aplicação de tratados, como a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
Regula as relações jurídicas entre Estados e organizações internacionais.
Exemplo: celebração e aplicação de tratados, como a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
Passo 9
Direito Eleitoral
Disciplina o processo eleitoral, partidos políticos, campanhas e financiamento de candidaturas.
Exemplo: regra do teto de gastos de campanha definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Disciplina o processo eleitoral, partidos políticos, campanhas e financiamento de candidaturas.
Exemplo: regra do teto de gastos de campanha definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Resposta
As principais disciplinas do direito público são:
• Direito Constitucional (ex.: ADI de lei estadual)
• Direito Administrativo (ex.: licitação de obra pública)
• Direito Tributário (ex.: lançamento do IRPF)
• Direito Financeiro (ex.: elaboração da LDO)
• Direito Penal (ex.: crime de furto)
• Direito Processual Penal e Administrativo (ex.: inquérito policial e processo disciplinar)
• Direito Internacional Público (ex.: Convenção de Viena)
• Direito Eleitoral (ex.: teto de gastos de campanha)
• Direito Constitucional (ex.: ADI de lei estadual)
• Direito Administrativo (ex.: licitação de obra pública)
• Direito Tributário (ex.: lançamento do IRPF)
• Direito Financeiro (ex.: elaboração da LDO)
• Direito Penal (ex.: crime de furto)
• Direito Processual Penal e Administrativo (ex.: inquérito policial e processo disciplinar)
• Direito Internacional Público (ex.: Convenção de Viena)
• Direito Eleitoral (ex.: teto de gastos de campanha)