As gratificações de função tornam-se salário após três meses de pagamento contínuo.
( ) Verdadeiro

Passo 1

O enunciado diz que “as gratificações de função tornam-se salário após três meses de pagamento contínuo”. Aqui o conteúdo é Direito Administrativo, mais precisamente a natureza das gratificações de função no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) e se elas se incorporam ao vencimento com o tempo.

Passo 2

Na teoria, a gratificação de função é vantagem de caráter pessoal e transitório, concedida enquanto o servidor exerce determinada função. Ela cessa quando o servidor é removido ou deixa o exercício da função. Não há previsão legal para incorporação automática ao vencimento após qualquer período de exercício, seja de três meses ou outro prazo.

Passo 3

Como não existe dispositivo na Lei 8.112/1990 (ou em norma complementar) que determine a incorporação da gratificação de função ao salário após três meses de pagamento contínuo, a afirmação está incorreta.

Resposta

Falso.

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