QUESTÃO 01 - Considerando o disposto na Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A) As faltas injustificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e serão consideradas como efetivo exercício.
B) Ao servidor é proibido participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
C) As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas de ofício, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.
D) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E) O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
A) As faltas injustificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e serão consideradas como efetivo exercício.
B) Ao servidor é proibido participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
C) As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas de ofício, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão.
D) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E) O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Passo 1
O enunciado pede que, com base na Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União), aponte a única alternativa correta entre as cinco apresentadas. Vamos confrontar cada item com os dispositivos legais pertinentes.
Passo 2
Analisando a alternativa A: “As faltas injustificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata e serão consideradas como efetivo exercício.”
No art. 58, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, está previsto que as horas não cumpridas podem, em determinadas condições, ser compensadas, mas “não se constituirão em efetivo exercício”. Logo, A está em desacordo com a lei e é falsa.
No art. 58, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, está previsto que as horas não cumpridas podem, em determinadas condições, ser compensadas, mas “não se constituirão em efetivo exercício”. Logo, A está em desacordo com a lei e é falsa.
Passo 3
Analisando a alternativa B: “Ao servidor é proibido participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
O art. 117, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 proíbe ao servidor integrar conselho de administração ou fiscal de qualquer empresa privada, bem como exercer função de assessoramento, independentemente de a União ter ou não participação. A redação da questão limita a proibição apenas às empresas em que a União tenha participação, tornando B falsa.
O art. 117, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 proíbe ao servidor integrar conselho de administração ou fiscal de qualquer empresa privada, bem como exercer função de assessoramento, independentemente de a União ter ou não participação. A redação da questão limita a proibição apenas às empresas em que a União tenha participação, tornando B falsa.
Passo 4
Analisando a alternativa C: “As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas de ofício, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10 % da remuneração, provento ou pensão.”
O art. 54, § 3º, estabelece que o parcelamento dependede de requerimento do servidor, é limitado a 36 parcelas e cada prestação não pode ser inferior a 10 % da remuneração. Não há previsão de parcelamento de ofício. Logo, C é falsa.
O art. 54, § 3º, estabelece que o parcelamento dependede de requerimento do servidor, é limitado a 36 parcelas e cada prestação não pode ser inferior a 10 % da remuneração. Não há previsão de parcelamento de ofício. Logo, C é falsa.
Passo 5
Analisando a alternativa D: “O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 15 e, no máximo, 35 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.”
O art. 36 da Lei nº 8.112/1990 prevê prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias (e não 35) para apresentação na nova localidade, já incluindo o tempo de deslocamento. Portanto, D é falsa.
O art. 36 da Lei nº 8.112/1990 prevê prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias (e não 35) para apresentação na nova localidade, já incluindo o tempo de deslocamento. Portanto, D é falsa.
Passo 6
Analisando a alternativa E: “O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.”
Isso corresponde ao art. 54, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que determina exatamente o prazo de 60 dias para recolhimento da importância indevida sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, E é a única correta.
Isso corresponde ao art. 54, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que determina exatamente o prazo de 60 dias para recolhimento da importância indevida sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, E é a única correta.
Resposta
E) O servidor público federal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada dispõe de prazo de 60 dias para a quitação do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.