QUESTÃO 02 - De acordo com a Lei no 8.112/1990, sobre as responsabilidades, penalidades disciplinares e processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A) A suspensão é aplicada nos casos de reincidência de faltas funcionais punidas com advertência e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade de demissão.
B) A penalidade de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de
por dia de vencimento ou remuneração, independentemente da anuência do servidor.
C) A cassação de aposentadoria é cabível mesmo que a infração disciplinar tenha sido cometida após a aposentadoria do servidor, desde que relacionada a atos praticados contra a Administração Pública.
D) A autoridade julgadora está vinculada à conclusão da comissão de processo disciplinar, não podendo alterar a penalidade sugerida, como forma de garantir a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar.
E) A penalidade de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor após o trânsito em julgado de eventual ação penal quando os fatos apurados no processo administrativo disciplinar também configurarem crime, de forma a preservar o princípio da presunção de inocência.
A) A suspensão é aplicada nos casos de reincidência de faltas funcionais punidas com advertência e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade de demissão.
B) A penalidade de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de
C) A cassação de aposentadoria é cabível mesmo que a infração disciplinar tenha sido cometida após a aposentadoria do servidor, desde que relacionada a atos praticados contra a Administração Pública.
D) A autoridade julgadora está vinculada à conclusão da comissão de processo disciplinar, não podendo alterar a penalidade sugerida, como forma de garantir a imparcialidade e a legalidade do processo disciplinar.
E) A penalidade de demissão somente poderá ser aplicada ao servidor após o trânsito em julgado de eventual ação penal quando os fatos apurados no processo administrativo disciplinar também configurarem crime, de forma a preservar o princípio da presunção de inocência.
Passo 1
O enunciado cobra o conhecimento das sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990, em especial as hipóteses de aplicação das penalidades de advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria, bem como a independência do processo administrativo em relação ao criminal.
Passo 2
A suspensão está disciplinada no art. 129 da Lei nº 8.112/1990 e, segundo o inciso II, “punirá a reincidência de faltas funcionais punidas com advertência e a inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem a demissão”. Essa descrição coincide exatamente com o texto da alternativa A, logo A está correta.
Passo 3
A alternativa B afirma que a suspensão pode ser convertida em multa de
por dia de vencimento independentemente da anuência do servidor. Na verdade, o § 1º do art. 129 exige expressamente a concordância do servidor para converter a suspensão em multa, de modo que B está incorreta.
Passo 4
A cassação de aposentadoria (art. 132) só é cabível para infrações cometidas durante o exercício do cargo ou relativas a atos praticados na atividade, não podendo punir conduta disciplinar ocorrida após a aposentadoria. Portanto, C está errada.
Passo 5
Não existe vinculação da autoridade julgadora à penalidade sugerida pela comissão de processo disciplinar: ela pode agravar ou atenuar a pena, desde que fundamentadamente, o que afasta a ideia de D.
Passo 6
A administração pode aplicar a demissão independentemente do trânsito em julgado da ação penal (art. 143 da Lei), pois o processo administrativo disciplinar é autônomo e não subordina a presunção de inocência penal, invalidando a assertiva E.
Resposta
A