Questão 20) No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia, exceto:
a) caução;
b) fiança;
c) seguro de fiança locatícia.
d) Cartão de crédito.
a) caução;
b) fiança;
c) seguro de fiança locatícia.
d) Cartão de crédito.
Passo 1
O enunciado pergunta, com base na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), quais são as modalidades de garantia que o locador pode exigir do locatário, apontando qual delas NÃO está prevista nessa lei.
Passo 2
A garantia do contrato de locação está disciplinada no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Esse dispositivo estabelece expressamente as formas de garantia aceitas pelo locador.
Passo 3
O artigo 37 prevê três modalidades de garantia:
- caução (depósito em dinheiro, bens móveis ou imóveis, até o limite de três meses de aluguel);
- fiança (prestação de garantia por fiador);
- seguro de fiança locatícia (apólice de seguro contra inadimplemento).
Passo 4
Como essas três estão previstas em lei, qualquer outra forma de “garantia” não autorizada pelo artigo 37 é vedada. O uso de cartão de crédito como garantia não consta na lei.
Resposta
d) Cartão de crédito.